Inquéritos dobraram, casos foram arquivados e o debate sobre liberdade de expressão explodiu.
Uma faixa na janela. Um grito durante um evento. Uma publicação nas redes sociais.
Até onde vai o direito de criticar o presidente da República — e em que momento uma manifestação política passa a ser tratada como caso de Polícia Federal?
A pergunta ganhou força após a revelação de que equipes da PF que acompanham viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passaram a registrar e apurar manifestações que possam configurar crimes contra a honra.
Os números obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação chamam atenção: foram abertos 20 inquéritos entre 2023 e 2025, nos três primeiros anos do atual governo, contra dez durante os quatro anos da gestão de Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022.
A comparação, porém, expõe apenas parte de uma controvérsia maior: o Estado está protegendo adequadamente o chefe do Executivo ou avançando sobre o terreno sensível da liberdade de expressão?
Os números que acenderam o alerta
Segundo informações divulgadas pelo SBT News, o Ministério da Justiça e Segurança Pública requisitou, durante o atual governo, a apuração de 63 episódios relacionados a possíveis crimes contra a honra de Lula.
Nem todas essas requisições resultaram em inquéritos.
Na gestão Bolsonaro, o Ministério da Justiça teria feito 16 requisições semelhantes, segundo levantamento anteriormente informado à Folha de S.Paulo. Procurada novamente, a pasta não explicou quais critérios específicos utiliza para determinar quando uma manifestação deve ser investigada.
Esse silêncio sobre os critérios é justamente um dos pontos mais delicados da discussão.
Não basta saber quantas investigações foram solicitadas. É necessário compreender:
O que diferencia uma crítica dura de uma possível injúria?
Quem determina que uma frase merece investigação?
Existe um protocolo objetivo e igual para todos os presidentes?
Quantos desses procedimentos acabam arquivados?
Qual é o custo da mobilização policial?
Até o momento, parte dessas respostas permanece protegida pelo sigilo relacionado à segurança presidencial.
Como funciona o monitoramento nas viagens de Lula
Equipes da Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal acompanham deslocamentos presidenciais dentro e fora do Brasil.
De acordo com a apuração jornalística, os grupos costumam contar com oito a 15 policiais, incluindo agentes e delegados. A equipe atua principalmente na segurança do perímetro dos eventos, enquanto a proteção direta do presidente continua sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI.
A Diretoria de Proteção à Pessoa foi criada em outubro de 2023 para ampliar a proteção de autoridades, dignitários estrangeiros e pessoas expostas a situações de risco.
Durante as viagens, policiais podem registrar imagens, identificar manifestantes e produzir relatos quando entendem que determinada conduta pode ultrapassar a crítica política e configurar ameaça ou crime contra a honra.
A PF afirmou que estratégias, protocolos, efetivos, equipamentos e custos relacionados à proteção de autoridades são informações sensíveis e, por isso, mantidas em sigilo.
O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, declarou anteriormente ao Congresso que não existe orientação do Ministério da Justiça para reprimir manifestações políticas críticas.
As equipes são vinculadas à diretoria comandada por Alexsander Castro de Oliveira, que participa de algumas viagens presidenciais.
O que a lei considera crime contra a honra?
O Código Penal brasileiro diferencia três condutas principais:
Calúnia: atribuir falsamente a alguém a prática de um crime.
Difamação: atribuir um fato ofensivo à reputação de uma pessoa.
Injúria: atacar diretamente a dignidade ou o decoro de alguém.
Quando esses crimes são praticados contra o presidente da República, o Código Penal prevê aumento de um terço na pena. A legislação também estabelece que a ação penal, nessa hipótese, depende de requisição do ministro da Justiça.
Isso significa que liberdade de expressão não é uma autorização irrestrita para ameaçar, inventar crimes ou atacar deliberadamente a honra de alguém.
Mas também não significa que toda frase rude, grosseira ou ofensiva contra uma autoridade seja automaticamente criminosa.
Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que não há crime contra a honra quando se trata do exercício de crítica dirigida a um agente público, ainda que feita de forma ácida, rude ou grosseira. O entendimento também reconhece que servidores e autoridades estão sujeitos a maior exposição pública, embora continuem protegidos contra ataques efetivamente criminosos.
Casos envolvendo críticas foram arquivados
A própria atuação do Ministério Público revela que a fronteira entre crítica política e crime está longe de ser automática.
Em julho de 2024, seis integrantes do Movimento Brasil Livre participaram de um evento de Lula na Universidade Federal de São Paulo, em Osasco.
Antes do ato, o grupo foi abordado por agentes e alertado sobre a possibilidade de cometer crime contra a honra, dependendo do conteúdo da manifestação.
Durante o discurso presidencial, os manifestantes fizeram críticas e gritaram palavras de ordem contra Lula. O então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, requisitou a abertura de inquérito.
Posteriormente, a procuradora da República Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo Hossri defendeu o arquivamento do caso.
Para ela, o episódio precisava ser analisado dentro do contexto político e do acirramento nacional. A procuradora também destacou que o Direito Penal deve ser utilizado como último recurso, e não como primeira resposta a conflitos políticos.
Em outro episódio, um morador de Presidente Prudente colocou uma faixa com a palavra “ladrão” na janela de seu apartamento, próximo ao local de uma agenda presidencial.
Agentes da PF foram até o imóvel e pediram que ele se manifestasse de outra maneira. O homem argumentou que a faixa não mencionava Lula.
O procedimento posteriormente analisado pelo Ministério Público não investigava o morador, mas um possível abuso de autoridade dos policiais. O caso foi arquivado, e a abordagem foi considerada preventiva e orientativa.
Também foram arquivados procedimentos relacionados a publicações que chamavam Lula de “corrupto” e utilizavam outras expressões ofensivas genéricas.
Em um desses casos, o procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira considerou que as mensagens representavam críticas ásperas e ofensas vagas inseridas em uma discussão política acalorada.
Quando a acusação pode ultrapassar a crítica
O caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, ajuda a demonstrar como as autoridades diferenciam uma crítica genérica de uma possível calúnia.
A investigação teve origem em uma publicação que associava Lula a crimes como tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro.
A Polícia Federal concluiu que houve possível calúnia, mas essa conclusão policial não representa uma condenação judicial.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o senador seja ouvido antes de decidir se apresenta denúncia, solicita novas diligências ou determina o arquivamento. A legislação ainda permite que uma retratação produza efeitos sobre a responsabilização penal.
A diferença jurídica está na natureza da declaração.
Uma coisa é atacar, ironizar ou criticar duramente um governante. Outra é atribuir a ele, como se fosse fato comprovado, a prática de um crime específico.
O alerta internacional sobre autoridades públicas
O sistema interamericano de direitos humanos estabelece que políticos e autoridades públicas estão sujeitos a um grau maior de fiscalização, questionamento e crítica por parte da sociedade.
Isso acontece porque essas pessoas escolheram participar da vida pública e exercem poderes que afetam diretamente a população.
Por essa razão, autoridades devem demonstrar maior tolerância a críticas — inclusive às manifestações incômodas, exageradas ou contundentes — sem prejuízo da responsabilização por ameaças, violência ou acusações criminosas deliberadamente falsas.
Segurança institucional ou efeito intimidador/censura?
É legítimo que a Polícia Federal identifique ameaças reais contra o presidente.
O Brasil possui um histórico recente de violência política, ataques a instituições e riscos concretos contra autoridades. Ignorar sinais de perigo seria irresponsável.
O problema surge quando a atuação policial não deixa claro onde termina a proteção institucional e onde começa o monitoramento de opiniões.
Uma abordagem policial, mesmo sem prisão ou indiciamento, pode gerar um efeito intimidatório sobre cidadãos que desejam protestar.
Por outro lado, a ausência completa de fiscalização poderia permitir que ameaças reais fossem apresentadas como simples “liberdade de expressão”.
É exatamente por isso que critérios objetivos, proporcionalidade e transparência são indispensáveis.
O que ainda precisa ser respondido
A discussão não deve ser reduzida a defender Lula ou atacar Lula.
A questão institucional é muito maior:
Qual deve ser o limite de atuação do Estado diante de críticas dirigidas a qualquer presidente da República?
A regra aplicada hoje contra opositores de Lula também poderá ser utilizada amanhã contra críticos de um presidente conservador.
Em uma democracia saudável, ameaças e acusações criminosas precisam ser investigadas. Mas protestos, palavras de ordem, ironias e críticas políticas — mesmo desagradáveis — não podem ser tratados automaticamente como ameaça à autoridade.
A proteção do cargo não pode se transformar em blindagem política de quem ocupa o cargo.
Os dados mostram um crescimento real das investigações relacionadas a supostas ofensas contra Lula.
Também mostram que diversos procedimentos foram arquivados porque procuradores entenderam que as manifestações estavam protegidas pelo contexto da crítica política.
Esse contraste demonstra que o problema não está apenas na existência da lei, mas na maneira como ela é interpretada e aplicada.
A democracia não é testada quando todos concordam com o governo.
Ela é testada quando o Estado precisa proteger uma autoridade sem silenciar quem discorda dela.
Na sua opinião, a Polícia Federal deve investigar ofensas verbais contra o presidente ou agir somente diante de ameaças e acusações criminosas comprovadamente falsas? Comente, compartilhe esta matéria e participe do debate com respeito. A regra aplicada hoje contra um grupo político poderá ser usada amanhã contra qualquer cidadão.
Fontes: SBT News; Diário 360; Folha de S.Paulo; Polícia Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Supremo Tribunal Federal; Ministério Público Federal; Senado Federal; Presidência da República; Organização dos Estados Americanos e Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Da Redação.
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