Milei autoriza porte de fuzis semiautomáticos na Argentina

Decreto revoga proibição de armas de uso militar para civis e amplia licenciamento

O que muda

O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou no dia 5 de novembro de 2025 um decreto que autoriza que cidadãos com licença adequada adquiram e portem armas semiautomáticas como fuzis, carabinas e submetralhadoras — armamentos até então reservados à esfera militar ou de uso restrito.

A norma revoga a proibição vigente desde 1995 sobre “armas derivadas de uso militar com calibre superior a.22 LR”.

O decreto prevê ainda a criação de “regime de autorização especial” para “legítimos usuários de armas de fogo”, que terão de comprovar uso esportivo ou outras finalidades lícitas, requisitos que serão definidos pela Agência Nacional de Materiales Controlados (ANMaC), vinculada ao Ministério da Segurança.

Paralelamente, outro decreto publicado no mesmo dia modifica a Lei Nacional de Armas e Explosivos, eliminando a exigência de renovação quinquenal para licenças de integrantes das forças de segurança, Forças Armadas e sistema penitenciário.

Além disso, Milei já havia reduzido no ano passado a idade mínima para posse e porte de armas de 21 para 18 anos, argumentando que a mudança “reafirma a capacidade dos cidadãos de serem legítimos usuários de armas de uso civil”.

Por que o governo diz necessário

O executivo argentino afirma que a restrição burocrática vigente dificultava a regularização de armas, especialmente em casos de herança ou transferência após óbitos — o que, segundo o governo, favorecia a circulação irregular dos armamentos.

Também argumenta que a mudança permitirá adequar a legislação à maioridade civil e fortalecer o direito dos cidadãos de possuir armas para fins lícitos, como esporte ou autodefesa.

Quais são os riscos e críticas

Críticos da medida alertam que ampliar o acesso a armas semiautomáticas para cidadãos civis pode elevar os índices de violência armada e dificultar o controle de armas ilegais — justamente em um país que enfrenta desafios de segurança em algumas regiões.

Há ainda objeções de que os “usos esportivos ou outras finalidades lícitas” definidos no decreto sejam conceitos amplos demais e deixem brechas para contornos menos rigorosos.

Analistas internacionais também apontam que leis de armas mais permissivas podem trazer consequências contrárias às intenções originais de ‘desburocratização’, se não vierem acompanhadas de políticas rigorosas de fiscalização, treinamento e rastreamento.

O que isso significa na prática

Cidadãos brasileiros ou argentinos que desejarem adquirir esse tipo de armamento terão de se enquadrar nos novos critérios: possuir licença, comprovar uso esportivo ou lícito, passar pela autorização especial da ANMaC.

A mudança abre potencialmente o mercado de armas para categoria anteriormente restrita — o que pode gerar movimentações no setor de armamento civil, importação ou fabricação local.

Em termos de segurança pública, a medida será testada: se os mecanismos de controle e fiscalização forem robustos, o risco pode ser mitigado; se forem frágeis, há margem para ampliação do uso irregular.

Contexto internacional e regional

Esse passo da Argentina insere-se em um debate mais amplo sobre controle de armas, direitos civis e segurança pública na América Latina. Países que adotaram flexibilização de acesso a armas registraram variações nas taxas de homicídios, o que coloca em evidência a importância das condições regulatórias e da implementação prática.

No caso argentino, a combinação de redução da idade mínima, ampliação das categorias de armas permitidas e desburocratização mostram um alinhamento ideológico com agendas de liberalização de armas.

O decreto de Javier Milei marca uma mudança significativa na política de armas da Argentina, ao permitir que civis com licença adquiram e portem fuzis semiautomáticos – armas até então restritas a uso militar. Milei defende que a medida elimina entraves burocráticos e fortalece a liberdade individual; porém, especialistas apontam desafios relativos à fiscalização, segurança e possível aumento da circulação de armamentos. O impacto prático dependerá da implementação da autorização especial, dos controles da ANMaC e da política pública de segurança.

Leia agora como a nova regra assinada por Javier Milei muda o acesso a armas na Argentina e compartilhe sua opinião: isso fortalece a liberdade ou representa risco à segurança pública?

Fonte: No Centro do Poder.