Pagamentos acima de R$ 1 milhão expõem brechas no teto do Judiciário.
Pagamentos acima de R$ 1 milhão em um único mês acenderam o alerta no Conselho Nacional de Justiça e abriram uma nova ofensiva contra os chamados “penduricalhos” da magistratura.
Tem juiz no Brasil recebendo mais de R$ 1 milhão em um único mês. E não estamos falando de boato de rede social, nem de teoria jogada ao vento. A informação aparece em levantamentos sobre remuneração da magistratura e agora entrou no centro de uma nova ofensiva do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Edson Fachin, assinou uma portaria criando um grupo de trabalho para estudar mudanças no sistema remuneratório da magistratura. O alvo é direto: entender como verbas extras, retroativos e indenizações podem transformar o teto constitucional em uma peça quase decorativa. Segundo reportagem do InfoMoney, auditoria do CNJ já mapeou mais de 500 tipos diferentes de verbas extras pagas com nomenclaturas variadas entre tribunais.
O escândalo não está apenas no valor. Está no mecanismo.
O teto do funcionalismo público gira em torno do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2026, esse valor é citado em levantamentos como aproximadamente R$ 46,3 mil. Mesmo assim, estudos apontam que milhares de magistrados receberam valores muito acima desse limite por meio de parcelas classificadas como indenizatórias, retroativas ou eventuais.
Na prática, a pergunta que fica para o cidadão é simples:
Se existe teto, por que tanta gente consegue passar por cima dele?
A resposta está no labirinto dos chamados penduricalhos: verbas que não entram no cálculo comum do salário, pagamentos atrasados, indenizações, gratificações por acúmulo de trabalho e benefícios com nomes técnicos que, somados, podem multiplicar o contracheque.
O número que assusta: R$ 10,7 bilhões acima do teto
Um levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org mostrou que os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal pagaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional a magistrados em 2025. Entre cerca de 15 mil juízes e desembargadores analisados, 98% receberam acima do limite. Mais: 3.819 magistrados, o equivalente a um em cada quatro, ultrapassaram R$ 1 milhão em pagamentos extrateto no ano.
O levantamento também aponta que apenas 255 magistrados, ou 1,7% do total analisado, tiveram remuneração compatível com o teto. O Tribunal de Justiça de São Paulo concentrou o maior volume de pagamentos acima do limite e também o maior número de magistrados com ganhos superiores a R$ 1 milhão no ano.
Casos milionários colocaram Rondônia no centro do debate
Um dos episódios mais chamativos veio de Rondônia. Reportagens baseadas em dados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Rondônia apontaram que o juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, recebeu R$ 1.774.187,67 líquidos em novembro. No mesmo levantamento, também aparecem os nomes de Cristiano Gomes Mazzini, com R$ 1.702.594,86; Wanderley José Cardoso, com R$ 1.702.003,82; Ivens dos Reis Fernandes, com R$ 1.607.888,39; e Muhammad Hijazi Zaglout, com R$ 1.028.381,02.
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou, segundo a reportagem, que adota controle do teto constitucional e que valores acima dele decorreriam de parcelas legalmente previstas, como Direitos de Exercícios Anteriores e Benefício Especial. Ou seja: o debate não é apenas sobre “quem recebeu”, mas sobre quais brechas legais permitem esses pagamentos.
O CNJ agora quer padronizar o jogo
A nova movimentação do CNJ não surge isolada. Em maio, o Conselho aprovou a criação de um contracheque único nacional para magistrados, com o objetivo de impedir que pagamentos sejam publicados de forma fragmentada, suplementar ou complementar. A Agência Brasil informou que os tribunais teriam prazo para adaptar seus sistemas à nova regra.
A lógica é direta: se o pagamento aparece picado em várias folhas, a fiscalização fica mais difícil. Com um contracheque único, a promessa é aumentar a transparência e permitir que sociedade, imprensa e órgãos de controle enxerguem o valor total recebido.
Fachin, Dino e Gilmar entram no mesmo tabuleiro
A ofensiva envolve decisões e movimentos de ministros do STF. O ministro Flávio Dino determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa. O tema também passou por análise do Supremo, com discussões envolvendo limites para benefícios pagos fora do teto. Reportagens apontam ainda que decisões ligadas a Dino e Gilmar Mendes entraram no debate sobre quais verbas podem ou não escapar do limite constitucional.
O ponto central é este: o Judiciário pode ter verbas legítimas? Sim. Mas o país precisa saber quais são, quanto custam e por que não entram no teto.
O outro lado: magistratura fala em direitos, não privilégios
Associações de magistrados costumam rejeitar o termo “penduricalhos”. A defesa é que muitas dessas verbas têm previsão legal, natureza indenizatória ou correspondem a valores devidos por trabalho acumulado, passivos antigos ou direitos reconhecidos administrativamente.
Esse contraponto é importante. Nem todo pagamento acima do salário-base significa ilegalidade. O problema apontado por especialistas em transparência é a falta de clareza, a fragmentação dos dados e a multiplicação de rubricas que tornam quase impossível para o cidadão comum entender o que está sendo pago.
A pergunta que fica
O Brasil tem um dos sistemas de Justiça mais caros e complexos do mundo. Quando um cidadão vê um contracheque público passar de R$ 1 milhão, a reação é inevitável: isso é remuneração justa, direito acumulado ou privilégio institucionalizado?
A resposta agora está nas mãos do CNJ, do STF, do Congresso e da pressão da sociedade.
Porque uma coisa é certa: enquanto o trabalhador comum tenta fechar o mês, parte da elite do serviço público discute como enquadrar salários que, em alguns casos, parecem pertencer a outro país.
E você, o que acha? Pagamentos milionários a magistrados são direitos acumulados ou privilégios que precisam ser cortados? Comente sua opinião, compartilhe esta matéria e marque alguém que precisa entender como funcionam os supersalários no Brasil.
Fontes: Jornal da Cidade Online; InfoMoney; Transparência Brasil; República.org; Agência Brasil; Correio Forense/Estadão e Resolução CNJ nº 13/2006.
Da Redação.
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