TCU alerta: gastos “secretos” do governo podem criar orçamento paralelo

Auditoria detecta mecanismos que permitem gastos fora do Orçamento, fragilizando transparência e a credibilidade fiscal do país.

Investigação: o que o TCU encontrou

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de mecanismos no governo federal que permitem gastos e financiamentos fora do Orçamento Geral da União e das regras fiscais vigentes, comprometeram a transparência das contas públicas e colocam em xeque a credibilidade do arcabouço fiscal brasileiro.

Esse diagnóstico está em um relatório produzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), enviado ao gabinete do ministro Bruno Dantas, que analisará os próximos passos da Corte.

Gastos “por fora”: como isso acontece

Os auditores do TCU mapearam práticas que permitem ao governo desviar receitas e despesas do sistema orçamentário tradicional, indicadas como:

Não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, principal instrumento de controle financeiro do Estado;
Capitalização de fundos privados com recursos públicos, sem controle fiscal rígido;
Perpetuação de fundos criados temporariamente, que deixam de reverter recursos ao Tesouro;
Uso de fundos públicos em políticas de crédito sem transparência clara sobre os impactos fiscais;
Ampliação da atuação de estatais com recursos fora do Orçamento tradicional.

Esses mecanismos, segundo o TCU, permitem que certas despesas e financiam sejam executados sem passar pelos procedimentos normais de controle público.

Orçamento paralelo e fragilização fiscal

O relatório destaca que essa estrutura pode gerar um “orçamento paralelo” — ou seja, um conjunto de despesas que não é totalmente contabilizado no planejamento oficial do governo, dificultando a avaliação real das contas públicas.

Uma das principais portas de saída é a destinação direta de receitas públicas a fundos que não passam pela Conta Única do Tesouro — um exemplo citado é o uso de receitas da Pré-Sal Petróleo S.A. para além do repasse ao Fundo Social.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada no fim de 2025, deixou de fora do cálculo fiscal despesas de grandes estatais e programas estratégicos, e permitiu que o governo trabalhe apenas com o piso da meta fiscal — o que também facilita esse tipo de manobra.

Valores envolvidos e histórico recente

Até o momento, o relatório do TCU sugere que, desde o início do atual mandato, o governo federal já contabilizou mais de R$ 336 bilhões em despesas tiradas das regras fiscais tradicionais — um montante significativo para o cenário das contas públicas.

Esses valores incluem, por exemplo:

Recursos da PEC da Transição;
Pagamento de precatórios atrasados;
Despesas emergenciais para reconstrução no Rio Grande do Sul;
Socorro a setores afetados por tarifas internas e externas.

TCU cobra ações imediatas

O Tribunal não apenas expôs os mecanismos, mas também propôs prazos de 30 a 180 dias para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam os dispositivos que permitem esses gastos “por fora”.

Entre as recomendações, estão:

Recolhimento total de receitas à Conta Única do Tesouro;
Mapeamento público e transparente de receitas que escapam ao Orçamento;
Planos para mensurar subsídios e impactos fiscais de operações com bancos públicos;
Maior divulgação de informações sobre fundos garantidores mantidos fora dos controles habituais.

O TCU alerta que a manutenção dessas práticas pode comprometer a transparência pública, aumentar a incerteza na economia e gerar conflitos com a política monetária.

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Fontes: Gazeta do Povo e Revista Oeste,