Milei Revoluciona Código Penal Argentino

Maioridade penal cai para 13 anos em reforma histórica que promete acabar com a “impunidade” de jovens infratores.

Matéria: Governo Milei Anuncia Reforma do Código Penal com Pena de até 20 Anos para Menores a Partir de 13 Anos

Em um movimento que promete reacender o debate sobre justiça e segurança pública na Argentina, o governo do presidente Javier Milei apresentou, nesta sexta-feira, o projeto da “Lei Penal Juvenil”. A proposta, descrita como necessária para “acabar com a impunidade”, reduz drasticamente a maioridade penal de 16 para 13 anos e estabelece penas que podem chegar a duas décadas de prisão.

A iniciativa foi detalhada em coletiva de imprensa pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, e pelo ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona. Eles afirmaram que o novo “Regime Penal Juvenil” é uma peça central na estratégia do governo para combater a criminalidade envolvendo menores, um dos cavalos de batalha da campanha de Milei.

O Fim da “Porta Giratória”

Em suas declarações, os ministros foram enfáticos ao criticar o sistema atual. “É impossível combater os criminosos sem leis que protejam as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem”, disseram. A expressão “porta giratória” foi utilizada para se referir à percepção de que menores infratores são rapidamente liberados pelo sistema judicial, sem enfrentar consequências significativas por seus atos.

A nova lei visa criar um sistema de responsabilidade penal escalonado para adolescentes entre 13 e 18 anos, garantindo, conforme o texto, os direitos e garantias constitucionais e internacionais.

Os Pontos-Chave da Reforma Polêmica

O projeto estabelece um marco legal detalhado. Estes são os principais pilares da reforma:

Faixa Etária e Responsabilidade: O regime se aplica a jovens de 13 a 18 anos. A partir dos 13, um adolescente pode ser processado e condenado criminalmente.

Penas e Progressão: As penas podem variar de medidas alternativas até um máximo de 20 anos de prisão. Ao cumprir 2/3 da pena, um tribunal poderá avaliar a substituição por medidas alternativas.

Detenção Específica: Os menores infratores cumprirão pena em estabelecimentos especiais ou seções separadas de presídios comuns, sob supervisão de pessoal qualificado. A ministra Bullrich destacou que as províncias terão autonomia para adaptar a logística de detenção à sua realidade, uma vez que algumas podem ter “apenas dois menores infratores”.

Medidas Alternativas: Para crimes menos graves (com pena inferior a 6 anos), o projeto prevê uma gama de alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico, proibição de frequentar certos lugares e a obrigação de buscar emprego. O descumprimento dessas medidas levará à sua substituição por uma pena mais severa.

Foco na Vítima: O texto garante à vítima o direito de acompanhar o cumprimento da pena e assegura atendimento psicológico e assistência jurídica gratuitos. Em alguns casos, é previsto até mesmo um processo de mediação penal entre o infrator e a vítima.

Uma Análise Imparcial: Entre a Segurança e os Direitos Humanos

A proposta do governo Milei não é apenas uma mudança legal; é uma declaração filosófica. De um lado, atende a um anseio histórico de setores da sociedade que veem na impunidade juvenil uma causa direta da insegurança. A promessa de penas duras e da efetiva prisão ressoa fortemente nesses grupos.

Por outro lado, especialistas em direitos humanos e infância já devem levantar sérias preocupações. Organizações como a UNICEF e a Anistia Internacional historicamente se opõem à redução da maioridade penal, argumentando que o sistema prisional é uma escola do crime e que a solução passa por políticas socioeducativas, de inclusão e de fortalecimento familiar.

A pergunta que paira no ar é: encarcerar jovens a partir de 13 anos os recupera para a sociedade ou os afunda ainda mais no mundo do crime? O projeto tenta equilibrar essa equidade com as medidas alternativas, mas o cerne da polêmica reside na idade extremamente baixa para a imputabilidade.

O Caminho pela Frente

O projeto de lei agora inicia sua jornada no Congresso Nacional, onde a coalizão de Milei não possui maioria. Espera-se um debate acalorado e uma forte resistência de partidos de oposição e organizações da sociedade civil. A aprovação da lei, tal como apresentada, está longe de ser certa e tende a ser um dos grandes embates políticos do ano.

Se aprovada, a Argentina se tornará um dos países com a maioridade penal mais baixa do mundo, marcando uma guinada radical em sua política criminal e testando os limites do consenso internacional sobre os direitos das crianças e adolescentes.

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Fonte: As informações que embasam esta matéria foram inicialmente reportadas pelo portal No Centro do Poder e corroboradas por cobertura jornalística de outros veículos, como o jornal Clarín, durante a coletiva de imprensa oficial do governo argentino.