Lula defendeu a redução aos 16 anos. Por que a proposta ficou fora da PEC da Segurança?
Presidente defendeu punição penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos durante a campanha eleitoral; Senado separou proposta e oposição questiona cumprimento do compromisso.
A redução da maioridade penal voltou a provocar uma disputa política em Brasília. O Senado Federal aprovou, em 3 de novembro de 2026, a PEC da Segurança Pública, mas decidiu deixar de fora uma das discussões mais controversas do país: a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
A decisão foi tomada por apenas 38 votos a 36, com uma abstenção, e reacendeu cobranças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia defendido a redução da maioridade penal em crimes hediondos durante a campanha eleitoral.
O tema ganhou repercussão após críticas de parlamentares da oposição, que acusam o governo de não transformar o discurso eleitoral em medidas concretas.
O que Lula prometeu aos brasileiros?
Em 15 de outubro de 2026, durante sabatina no Jornal Nacional, da TV Globo, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
“Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC”, declarou o presidente à jornalista Renata Lo Prete.
A declaração é fundamental para compreender a controvérsia. Lula manifestou apoio à mudança, mas também defendeu que a discussão ocorresse separadamente da PEC da Segurança Pública.
Senado barra inclusão por diferença de dois votos
A disputa envolveu duas emendas com propostas diferentes.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para estabelecer a maioridade penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 anos em crimes graves específicos.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs manter os 18 anos como regra, reduzindo para 16 anos exclusivamente nos crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas fossem transformadas em propostas independentes, evitando que alterações obrigassem a PEC principal a retornar à Câmara dos Deputados.
O requerimento foi aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários. Portanto, a votação não rejeitou definitivamente a redução da maioridade penal: decidiu apenas que o assunto tramitaria separadamente.
Oposição acusa governo de recuar
A exclusão provocou críticas de parlamentares oposicionistas.
O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) questionou a decisão, considerando-a um recuo em relação às declarações feitas durante a campanha.
Entretanto, classificar a exclusão como uma promessa eleitoral definitivamente descumprida exige cautela, uma vez que Lula já havia defendido expressamente a tramitação separada do tema.
A questão central agora é se haverá apoio político efetivo para votar a mudança.
O que acontece com a maioridade penal agora?
Em 4 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que aguardará a análise da PEC 32/2015 pela Câmara dos Deputados.
Segundo Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, assumiu o compromisso de colocar a proposta em votação ainda em novembro.
O relator na comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que pretende apresentar seu parecer até o fim do mês. Audiências públicas estão previstas para os dias 10 e 11 de novembro.
Caso não haja avanço na Câmara, senadores defendem retomar a discussão em dezembro.
PEC da Segurança avança, mas debate continua
Enquanto a maioridade penal permanece sem definição, a PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade entre os senadores votantes, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo.
O texto amplia a integração das forças de segurança, prevê mecanismos de enfrentamento às facções criminosas, fortalece o financiamento do setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais.
A pergunta que permanece é: Lula e o Congresso conseguirão transformar o debate sobre a maioridade penal em uma decisão legislativa concreta?
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Fontes:
Da Redação.
Perguntas Frequentes
1. A redução da maioridade penal foi aprovada em 2026?
Não. Em 3 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. O tema foi separado para análise legislativa independente. A idade de responsabilidade penal no Brasil permanece em 18 anos.
2. Lula prometeu reduzir a maioridade penal para 16 anos?
Durante uma sabatina eleitoral em 15 de outubro de 2026, Luiz Inácio Lula da Silva declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Entretanto, o presidente também afirmou que a proposta deveria ser discutida separadamente da PEC da Segurança Pública.
3. Por que a redução da maioridade penal ficou fora da PEC?
O Senado decidiu separar as propostas de redução da maioridade penal para evitar que as divergências sobre o tema atrasassem a aprovação da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção.
4. Quais crimes poderiam permitir punição penal aos 16 anos?
Uma das propostas em discussão prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, categoria que inclui delitos como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. O alcance exato da mudança dependerá do texto eventualmente aprovado pelo Congresso Nacional.
5. Qual é a maioridade penal atual no Brasil?
A maioridade penal brasileira é de 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal. Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação nas hipóteses legais.
6. O Senado rejeitou definitivamente a redução da maioridade penal?
Não. A votação de 3 de novembro de 2026 decidiu apenas separar a discussão da PEC da Segurança Pública. Isso significa que a proposta pode continuar tramitando e ser votada futuramente pelo Congresso Nacional.
7. Quando a redução da maioridade penal poderá ser votada novamente?
Em 4 de novembro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que aguardaria a análise da PEC 32/2015 pela Câmara dos Deputados. A expectativa anunciada era de votação ainda em novembro, mas isso não representa garantia de aprovação.
8. Qual é a diferença entre maioridade penal e medidas socioeducativas?
A maioridade penal determina a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente segundo o sistema penal de adultos. Já as medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes que praticam atos infracionais e podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
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