Flávio promete cortar burocracia, rever mil normas e facilitar negócios. Mas o que realmente mudaria?
Política e Economia | PodeM Foco News | 23 de outubro de 2026
A Lei de Liberdade Econômica 2.0 tornou-se uma das prioridades anunciadas pela equipe do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). O projeto pretende reduzir exigências burocráticas, facilitar a abertura de empresas e criar condições mais previsíveis para novos investimentos no Brasil.
A proposta tem como referência a Lei nº 13.874, aprovada em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro. A intenção é ampliar a simplificação administrativa e revisar normas consideradas ultrapassadas ou excessivamente complexas.
Mas existe uma diferença fundamental entre intenção e resultado: a nova legislação ainda não foi aprovada, e vários detalhes dependem de regulamentação, negociação política e análise jurídica.
Entenda as cinco principais mudanças discutidas e como elas poderiam afetar empresários, trabalhadores e consumidores.
1. Revisão de cerca de mil normas nos primeiros 90 dias
Uma das medidas de maior destaque é o chamado revogaço regulatório.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil em 7 de outubro, a equipe de Flávio Bolsonaro trabalha com a possibilidade de revogar aproximadamente mil atos infralegais nos primeiros 90 dias de um eventual governo.
Entre os instrumentos que poderiam passar por revisão estão decretos, portarias, resoluções e instruções normativas.
A justificativa da campanha é que o excesso de regras e a sobreposição de exigências administrativas elevam os custos das empresas e tornam decisões de investimento mais difíceis.
A expectativa dos defensores da medida é reduzir o tempo gasto pelas empresas com obrigações burocráticas.
O ponto de atenção: a revogação de normas precisa respeitar a legislação superior. Além disso, regras destinadas à proteção ambiental, sanitária, trabalhista e do consumidor exigem avaliação específica de seus efeitos.
2. Menos alvarás para empresas de baixo risco
Outra prioridade é ampliar a dispensa de alvarás e licenças para atividades empresariais consideradas de baixo risco.
A legislação de 2019 já estabeleceu mecanismos para dispensar determinados atos públicos de liberação, observadas as classificações de risco e as normas aplicáveis.
A nova proposta pretende ampliar a aplicação desse modelo e enfrentar dificuldades identificadas em diferentes municípios.
Na prática, um pequeno empreendimento enquadrado nas condições legais poderia ter menos etapas administrativas para iniciar suas atividades.
Isso não significa que qualquer empresa ficaria dispensada de fiscalização ou de cumprir regras sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança.
O impacto esperado: simplificar a formalização e reduzir custos iniciais, principalmente para micro e pequenos negócios.
3. Mudanças nas licenças ambientais e nos prazos de resposta
Entre as ideias divulgadas está a possibilidade de estabelecer mecanismos de aprovação automática de determinadas licenças ambientais quando o órgão responsável não responder dentro do prazo legal.
O objetivo anunciado é evitar que processos administrativos permaneçam paralisados indefinidamente.
Entretanto, trata-se de uma área juridicamente sensível.
Licenciamento ambiental envolve avaliações técnicas, competências de diferentes entes federativos e proteção constitucional do meio ambiente.
Por isso, qualquer mudança precisaria definir cuidadosamente em quais situações seria aplicável, quais salvaguardas permaneceriam e como seria compatibilizada com a legislação ambiental vigente.
O que ainda falta esclarecer: quais categorias de licença seriam atingidas e quais situações permaneceriam sujeitas à análise prévia obrigatória.
4. Estabilidade regulatória de até 20 anos para investimentos
A proposta também prevê oferecer maior previsibilidade regulatória a projetos de longo prazo.
Segundo reportagem da Gazeta do Povo publicada em 23 de outubro de 2026, a equipe econômica discute mecanismos de estabilidade regulatória que poderiam alcançar até 20 anos.
A ideia é reduzir o risco de mudanças inesperadas nas regras aplicáveis a determinados investimentos.
Esse tema pode interessar a setores com projetos de maturação prolongada, como infraestrutura, energia e indústria.
Contudo, previsibilidade não equivale a imunidade permanente contra alterações legislativas.
As condições, exceções, alcance jurídico e mecanismos de aplicação ainda precisam ser detalhados.
O impacto potencial: maior segurança para planejar investimentos, dependendo da redação final das medidas e de sua aplicação prática.
5. Digitalização dos serviços e simplificação das obrigações
A quinta frente está relacionada à modernização da administração pública.
A equipe do candidato defende ampliar o uso de ferramentas digitais para consultar normas, verificar exigências e realizar procedimentos administrativos.
Uma das ideias é criar uma plataforma que facilite a identificação das regras aplicáveis às atividades econômicas.
A digitalização pode reduzir deslocamentos, retrabalho, custos administrativos e dificuldades para acompanhar processos.
Mas a eficiência dependerá da integração entre os sistemas e da capacidade de diferentes órgãos adotarem procedimentos compatíveis.
O resultado esperado: menos tempo perdido com consultas e procedimentos burocráticos, sem eliminar a necessidade de fiscalização e cumprimento das obrigações legais.
O que a Lei de Liberdade Econômica de 2019 já estabeleceu?
A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Seu objetivo foi estabelecer garantias para o exercício de atividades econômicas e limitar intervenções administrativas indevidas.
Entre seus principais pontos estão:
- Dispensa de determinados atos públicos de liberação para atividades de baixo risco.
- Diretrizes de intervenção estatal subsidiária e excepcional sobre atividades econômicas.
- Garantias contra exigências administrativas sem fundamento legal.
- Maior autonomia nas relações empresariais, respeitados os limites da legislação.
A legislação representou uma alteração importante no ambiente regulatório brasileiro, embora não tenha eliminado todas as exigências aplicáveis às empresas.
Consulte o texto oficial da Lei nº 13.874/2019 na Câmara dos Deputados.
Quem participa da elaboração das propostas?
A agenda de simplificação econômica está associada ao Projeto Brasil, iniciativa ligada ao ex-ministro Adolfo Sachsida.
Segundo informações publicadas pela Gazeta do Povo, o grupo reúne aproximadamente 100 especialistas e elaborou cerca de 200 propostas envolvendo projetos de lei, medidas provisórias e possíveis alterações constitucionais.
Sachsida e a ex-presidente da Caixa Econômica Federal Daniella Marques participam da coordenação econômica da campanha de Flávio Bolsonaro.
O conjunto das ideias inclui não apenas liberdade econômica, mas também medidas de reorganização administrativa e contenção de despesas públicas.
Entretanto, nem todas as propostas possuem textos legislativos completos divulgados ao público.
O que pode mudar para pequenos empresários?
Para microempreendedores individuais, microempresas e pequenos estabelecimentos comerciais, a redução de burocracia pode representar uma mudança relevante.
Isso ocorre porque negócios de menor porte frequentemente dispõem de menos recursos financeiros e equipes reduzidas para lidar com exigências administrativas.
Caso a proposta seja aprovada e efetivamente implementada, os benefícios potenciais incluem maior rapidez na formalização, redução de procedimentos repetitivos e acesso mais simples às informações oficiais.
Por outro lado, os efeitos podem variar conforme a atividade, o município, o enquadramento de risco e a capacidade administrativa local.
É importante esclarecer que não há garantia de redução automática de impostos, taxas ou custos para todas as empresas. A proposta de simplificação regulatória não deve ser confundida com uma reforma tributária.
O que dizem os defensores e quais são os desafios?
Para os defensores da Liberdade Econômica 2.0, o excesso de burocracia constitui um obstáculo à competitividade do Brasil.
A avaliação é que regras mais simples poderiam estimular investimentos, aumentar a produtividade e facilitar o empreendedorismo.
O principal argumento econômico é que reduzir custos de conformidade permite direcionar mais recursos para a atividade produtiva.
Entretanto, a discussão também envolve desafios.
Simplificar procedimentos sem comprometer direitos, segurança, proteção ambiental e fiscalização exige normas claras e instituições capazes de aplicá-las.
Outro obstáculo é o equilíbrio entre competências federais, estaduais e municipais. Uma lei nacional não pode simplesmente ignorar as atribuições constitucionais dos demais entes federativos.
Além disso, menos burocracia não significa necessariamente maior crescimento econômico. Crédito, demanda, infraestrutura, qualificação profissional e estabilidade macroeconômica também influenciam a atividade empresarial.
Quando a Liberdade Econômica 2.0 pode entrar em vigor?
Até 23 de outubro de 2026, a Liberdade Econômica 2.0 permanece como uma proposta associada ao programa de governo de Flávio Bolsonaro.
O candidato disputa o segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.
Caso seja eleito, sua equipe pretende iniciar medidas de desburocratização no começo do mandato, incluindo a revisão de atos administrativos.
Entretanto, alterações que dependem de lei precisarão seguir o processo legislativo correspondente, respeitando as competências do Congresso Nacional.
Portanto, não existe uma data confirmada para entrada em vigor da chamada Lei de Liberdade Econômica 2.0.
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Promessa de menos burocracia ainda precisa virar realidade
A Lei de Liberdade Econômica 2.0 apresenta uma proposta de ampliação da agenda de desburocratização iniciada em 2019.
O plano reúne medidas que poderiam afetar diretamente a rotina de empresas, investidores e órgãos públicos.
Seu potencial de transformação, porém, depende de três fatores centrais: detalhamento técnico, viabilidade jurídica e implementação efetiva.
Mais do que anunciar a revogação de normas, o desafio será demonstrar quais regras serão alteradas, quais custos poderão ser reduzidos e como serão preservadas as proteções previstas na legislação brasileira.
A pergunta central não é apenas quantas regras poderão desaparecer, mas se essas mudanças realmente tornarão o Brasil mais simples, seguro e competitivo para empreender.
Você acredita que o maior obstáculo para empreender no Brasil é a burocracia, os impostos ou a falta de crédito? Compartilhe sua opinião e acompanhe o PodeM Foco News.
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Fontes:
- Gazeta do Povo — O que é a Lei de Liberdade Econômica 2.0
- CNN Brasil — Flávio prevê revogaço e Liberdade Econômica 2.0
- Câmara dos Deputados — Lei nº 13.874/2019
Da Redação.
Perguntas Frequentes
A Lei de Liberdade Econômica 2.0 é uma proposta defendida pela equipe de Flávio Bolsonaro para ampliar a desburocratização empresarial no Brasil. Ela pretende revisar normas administrativas, simplificar licenças e facilitar investimentos, utilizando como referência a Lei nº 13.874, de 2019.
Quais são as cinco principais mudanças propostas?
As cinco mudanças em discussão são a revisão de aproximadamente mil atos administrativos, a ampliação da dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, alterações em procedimentos de licenciamento ambiental, maior estabilidade regulatória para investimentos e digitalização de serviços públicos.
A Lei de Liberdade Econômica 2.0 já foi aprovada?
Não. Em 23 de outubro de 2026, a Liberdade Econômica 2.0 ainda era uma proposta vinculada à campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. Sua implementação depende do resultado eleitoral e, conforme o tipo de mudança, da edição de atos administrativos ou da aprovação de normas pelo Congresso Nacional.
O que muda para o MEI e as pequenas empresas?
A proposta pode facilitar procedimentos de abertura e funcionamento de microempreendedores individuais e pequenas empresas, especialmente em atividades de baixo risco. Os impactos concretos dependerão da legislação aprovada, da classificação de cada atividade e das regras aplicadas pelos órgãos responsáveis.
Flávio Bolsonaro pretende revogar mil normas?
Sim. Segundo reportagem da CNN Brasil publicada em 7 de outubro de 2026, a equipe de Flávio Bolsonaro planeja rever e revogar aproximadamente mil atos infralegais nos primeiros 90 dias de um eventual governo. Trata-se de uma intenção anunciada, não de uma revogação já realizada.
A Liberdade Econômica 2.0 vai reduzir impostos?
Não há garantia de redução de impostos decorrente da Liberdade Econômica 2.0. O foco divulgado da proposta está na simplificação regulatória e administrativa. Eventuais alterações tributárias dependeriam de medidas específicas e da legislação aplicável.
As empresas poderão funcionar sem alvará?
Determinadas atividades econômicas de baixo risco já podem ser dispensadas de atos públicos de liberação, conforme a legislação vigente. A proposta de Liberdade Econômica 2.0 pretende ampliar essa simplificação, mas não significa autorização irrestrita para qualquer estabelecimento funcionar sem cumprir exigências legais.
A nova lei poderá aprovar automaticamente licenças ambientais?
A proposta divulgada inclui mecanismos para lidar com atrasos nas respostas dos órgãos ambientais. Contudo, sua aplicação dependeria de regras específicas e compatibilidade com a legislação ambiental. Não existe autorização geral para considerar automaticamente aprovado qualquer empreendimento.
Quem está elaborando a proposta?
A agenda econômica está associada a especialistas ligados ao Projeto Brasil, iniciativa do ex-ministro Adolfo Sachsida. A equipe econômica da campanha de Flávio Bolsonaro também conta com a participação de Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal.
Quando a Liberdade Econômica 2.0 entrará em vigor?
Não existe data confirmada. Em 23 de outubro de 2026, a proposta ainda fazia parte da agenda eleitoral. Sua eventual entrada em vigor dependerá dos atos normativos necessários e dos prazos definidos em cada medida aprovada.
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