Executivo propõe mudanças no Código Tributário de Piracicaba

Alterações incluem benefícios fiscais, ajustes de IPTU e ITBI e mais diálogo com setores da sociedade.

Executivo envia alterações do Código Tributário à Câmara

O prefeito de Piracicaba encaminhou ao Legislativo municipal uma mensagem modificativa ao Projeto de Lei Complementar núm. 22/2025, que propõe uma série de mudanças no Código Tributário do Município, visando adequar a legislação local à normativa federal e modernizar a estrutura fiscal da cidade.

O texto, resultado de um amplo diálogo entre o Poder Executivo, vereadores e representantes da sociedade civil, contém dispositivos técnicos e sociais que, segundo o governo, buscam mais clareza jurídica e melhor equilíbrio tributário.

Principais mudanças propostas

🔹 Adequação à legislação vigente

O projeto atualiza a legislação tributária municipal, redesenhando dispositivos para se alinhar ao Código Tributário Nacional e acomodar mudanças da reforma tributária nacional.

🔹 IPTU – benefícios e procedimentos

Reconhece a imunidade do IPTU para a Ceagesp, adequando a lei municipal à jurisprudência federal.

Ajusta prazos e regras administrativas, incluindo mais opções de defesa para contribuintes.

Prevê descontos no IPTU:

• 5% para pagamento à vista;
• 5% adicionais para contribuintes adimplentes de exercícios anteriores;
• Até 10% para quem combina ambos.

🔹 Atualização do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

Amplia isenções no caso da primeira e única transferência de imóveis de até 49 m² em programas populares, como os da CDHU e Minha Casa Minha Vida.

Define alíquota em 3%, com possibilidade de parcelamento em até três vezes, condicionando o registro ao pagamento total.

Permite que o imposto seja calculado com base no valor venal do IPTU, o que pode reduzir a base de cálculo em alguns casos.

🔹 Crédito tributário e pagamento por dação

O texto permite a extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles em parcelamento, via acordo jurídico de dação em pagamento de bens imóveis.

🔹 Procedimentos administrativos

Inclui mecanismos de maior segurança jurídica, como a possibilidade de apresentação de recurso adicional em casos de indeferimento.

Debates e manifestações

O PLC 22/2025 tem sido objeto de amplo debate público. Antes e durante a tramitação na Câmara, representantes do setor imobiliário e da construção civil foram ouvidos sobre possíveis impactos da proposta.

Uma audiência pública realizada em 12 de dezembro permitiu que vereadores, especialistas, técnicos e cidadãos expusessem dúvidas e opiniões, com argumentos favoráveis e contrários à proposta.

Alguns parlamentares destacaram que partes do projeto podem reduzir o IPTU para famílias de menor renda, fortalecer a justiça fiscal e corrigir distorções no cálculo tributário com base em valores de mercado.

Por outro lado, críticas são direcionadas à complexidade do texto (mais de 500 artigos) e à possibilidade de impactos financeiros para contribuintes, especialmente no setor imobiliário, que pede estudos técnicos mais profundos sobre alíquotas e taxas.

Próximos passos e tramitação

O projeto segue em análise na Câmara Municipal, onde será debatido e votado pelos vereadores. A tramitação inclui discussão em comissões técnicas e possibilidade de alterações no texto antes da votação final.

A tendência é que o debate siga nos próximos dias, com participação da população, setores econômicos e entidade locais interessados nos impactos tributários e sociais da proposta.