SENADO ENDURECE REGRA DO FRETE E PERDOA MULTAS

Nova lei amplia controle sobre transportadoras, protege caminhoneiros e pode mexer no custo das cargas

O Senado aprovou uma mudança capaz de atingir diretamente caminhoneiros, transportadoras, produtores rurais, indústrias e empresas que dependem das rodovias para fazer mercadorias chegarem aos consumidores.

A chamada MP do Frete Mínimo passou no Senado nesta terça-feira, 14 de julho, praticamente no limite de seu prazo de validade. O texto reforça a fiscalização sobre o pagamento do piso mínimo, cria novas exigências para o registro das viagens e prevê punições mais duras para quem contratar transporte abaixo da tabela oficial.

Mas a votação trouxe também uma decisão política de forte repercussão: o Congresso manteve o perdão de determinadas multas aplicadas a caminhoneiros, inclusive em situações relacionadas aos bloqueios realizados após as eleições presidenciais de 2022.

A proposta agora segue para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar partes do texto.

O QUE O SENADO REALMENTE APROVOU?

A Medida Provisória 1.343/2026 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 6/2026.

Na prática, o texto fortalece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018, após a histórica paralisação dos caminhoneiros que parou o Brasil.

As principais mudanças são:

Registro obrigatório das operações

As operações de transporte rodoviário de cargas deverão ser cadastradas, com a geração do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT.

Esse código funciona como uma espécie de identidade digital do frete. Nele ficam registradas informações da contratação, permitindo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres acompanhe valores, empresas envolvidas e eventuais irregularidades.

O objetivo declarado é reduzir contratos informais, dificultar pagamentos abaixo da tabela e ampliar a rastreabilidade do transporte de cargas.

Fiscalização mais pesada

A medida amplia o poder de fiscalização e cria instrumentos para impedir que operações sejam registradas com valores inferiores ao piso mínimo.

A regulamentação da ANTT já estabelece que não poderá ser gerado o CIOT quando o valor informado estiver abaixo do mínimo obrigatório. Isso transforma o controle do frete em uma barreira operacional, e não apenas em uma punição aplicada depois da viagem.

Multa pode chegar a R$ 1 milhão

Um dos pontos mais duros permite a aplicação de multa majorada de até R$ 1 milhão em casos de reincidência na contratação ou subcontratação de fretes abaixo do valor mínimo.

O valor final dependerá da regulamentação e da gravidade da infração, mas o recado às grandes contratantes é direto: pagar menos que o piso poderá deixar de ser tratado como simples custo administrativo.

O PISO DE R$ 5 MIL CAIU NO SENADO

Durante a análise da medida na comissão mista e na Câmara dos Deputados, foi incluída a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas de longa distância.

Essa proposta, entretanto, não fazia parte do texto original enviado pelo governo.

No Senado, os parlamentares Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, e Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, pediram a exclusão do dispositivo. O relator, senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, aceitou o pedido.

O argumento foi que o piso salarial seria um assunto estranho ao objetivo original da medida provisória.

A retirada foi classificada como uma supressão, e não como uma modificação de mérito. Com essa estratégia legislativa, o texto não precisou voltar para uma nova votação na Câmara e pôde seguir diretamente para a Presidência da República.

Portanto, é importante esclarecer:

o Senado manteve o piso mínimo cobrado por viagem, mas retirou o salário mínimo mensal de R$ 5 mil para o caminhoneiro.

São duas medidas diferentes.

ANISTIA A MULTAS REABRE FERIDA POLÍTICA

Outro trecho que deve provocar debate é a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores, empresas e motoristas envolvidos em bloqueios de rodovias realizados após o resultado da eleição presidencial de 2022.

Naquele período, manifestações foram organizadas em diversas estradas do país após a derrota do então presidente Jair Bolsonaro. Decisões judiciais determinaram a liberação das rodovias e impuseram multas a participantes, empresas e proprietários de veículos.

O texto aprovado pelo Congresso prevê o perdão de sanções civis e administrativas relacionadas aos bloqueios, inclusive multas que já tenham sido inscritas em dívida ativa.

O relator Styvenson Valentim defendeu a medida sob o argumento de que as punições já teriam cumprido seu efeito educativo e que a manutenção das cobranças poderia transmitir uma ideia de perseguição ou vingança contra a categoria.

Críticos da anistia, por outro lado, poderão questionar se o perdão enfraquece decisões judiciais e abre um precedente para futuras interrupções de rodovias.

É justamente nesse ponto que a matéria deixa de ser apenas econômica e ganha forte dimensão política.

MULTAS ANTIGAS PELO FRETE TAMBÉM PODERÃO SER REVISTAS

A proposta também alcança punições administrativas aplicadas por descumprimento das regras do frete mínimo.

Segundo o texto aprovado anteriormente pela Câmara, multas aplicadas até a publicação da futura lei poderão ser transformadas em advertências.

Isso cria uma situação controversa: ao mesmo tempo em que o Congresso aumenta a fiscalização e endurece as punições futuras, também oferece alívio para parte das infrações cometidas no passado.

Para os defensores, trata-se de uma transição necessária para organizar o setor.

Para os críticos, o governo e o Congresso estão enviando mensagens contraditórias: punem com mais força daqui para frente, mas reduzem as consequências de irregularidades anteriores.

CAMINHONEIROS PRESSIONARAM O CONGRESSO

A votação não aconteceu sem pressão.

Entidades e representantes dos transportadores cobravam rapidez do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, porque a medida perderia validade em 16 de julho.

Nos dias anteriores à votação, integrantes da categoria chegaram a discutir novas mobilizações e paralisações caso o Senado não colocasse o texto em pauta.

O governo Lula também acompanhava o movimento com preocupação. O temor era que o atraso na aprovação aumentasse a insatisfação dos caminhoneiros e criasse risco de interrupções em um setor estratégico para o abastecimento nacional.

O acordo final reuniu interesses distintos: governo, oposição, caminhoneiros autônomos e setores empresariais aceitaram avançar com o núcleo da medida, enquanto o piso salarial de R$ 5 mil foi retirado.

QUEM GANHA COM A NOVA REGRA?

Os caminhoneiros autônomos podem ser os principais beneficiados caso a fiscalização funcione.

Durante anos, parte da categoria denunciou a contratação de fretes por valores insuficientes para cobrir combustível, pneus, pedágios, manutenção, alimentação e depreciação do caminhão.

Quando há excesso de oferta de veículos ou urgência para conseguir uma carga, muitos profissionais acabam aceitando valores abaixo da tabela para não voltarem vazios.

Com a exigência do CIOT e o cruzamento eletrônico das informações, empresas que tentarem registrar fretes abaixo do piso poderão encontrar uma barreira antes mesmo da realização da viagem.

A regra também pode beneficiar transportadoras que já cumprem a legislação, reduzindo a concorrência de empresas que conseguem preços menores pagando valores irregulares aos motoristas.

E QUEM PODE PAGAR A CONTA?

A resposta exige cautela.

Um controle mais rígido pode aumentar o custo de operações que atualmente são contratadas abaixo da tabela. Empresas do agronegócio, indústrias, distribuidores, supermercados e plataformas logísticas poderão ter de rever contratos.

Parte desse custo pode ser absorvida pelas próprias empresas. Outra parte poderá ser repassada ao preço dos produtos.

Isso não significa que a aprovação produzirá automaticamente uma alta generalizada dos alimentos ou da inflação. O impacto dependerá de fatores como rota, distância, tipo de carga, quantidade de eixos, concorrência regional, preço do diesel e capacidade de negociação.

Entretanto, em um país altamente dependente do transporte rodoviário, qualquer alteração relevante no custo logístico merece atenção.

Na Região Metropolitana de Campinas, importante corredor de indústrias, centros de distribuição e ligação com as rodovias Anhanguera, Bandeirantes e Washington Luís, empresas contratantes deverão observar com atenção as novas exigências de cadastramento e documentação.

PROTEÇÃO AO TRABALHADOR OU MAIS INTERVENÇÃO?

O debate coloca frente a frente duas visões.

De um lado, caminhoneiros argumentam que o piso evita exploração econômica e impede que grandes contratantes imponham valores incapazes de cobrir os custos mínimos da viagem.

De outro, defensores de maior liberdade econômica alertam que tabelas obrigatórias podem reduzir a capacidade de negociação, gerar burocracia e interferir em contratos privados.

Existe ainda uma terceira questão: uma lei rigorosa sem fiscalização eficiente corre o risco de fortalecer apenas quem já opera formalmente, enquanto contratos irregulares continuam circulando fora dos sistemas oficiais.

Por isso, o verdadeiro teste da medida não será sua aprovação em Brasília.

Será sua aplicação nas estradas, nos embarcadores, nas transportadoras e nas plataformas que registram milhares de operações todos os dias.

O QUE ACONTECE AGORA?

O texto seguirá para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente poderá:

sancionar integralmente o projeto;
vetar apenas determinados artigos;
ou rejeitar pontos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

Caso existam vetos, o Congresso ainda poderá analisá-los posteriormente e decidir se eles serão mantidos ou derrubados.

Enquanto isso, caminhoneiros e empresas aguardam a versão definitiva da lei e os atos complementares da ANTT.

UMA VITÓRIA QUE AINDA PRECISA SAIR DO PAPEL

A aprovação representa uma vitória política para os caminhoneiros, especialmente pelo fortalecimento do piso mínimo, pelo controle eletrônico das operações e pelo perdão de determinadas multas.

Mas o texto também deixa perguntas importantes.

A fiscalização conseguirá alcançar as grandes contratantes? Os motoristas autônomos receberão efetivamente valores melhores? A burocracia aumentará? Os custos serão repassados ao consumidor? A anistia das multas será mantida pelo presidente Lula?

A estrada até a sanção ainda não terminou.

E, em um país no qual quase tudo passa por um caminhão antes de chegar à casa do brasileiro, a resposta poderá ser sentida muito além das rodovias.

Você acredita que o frete mínimo protege os caminhoneiros ou aumenta a interferência do Estado nas relações comerciais?
E sobre a anistia: justiça para trabalhadores punidos ou um precedente perigoso?
Comente sua opinião e compartilhe esta matéria com caminhoneiros, empresários e profissionais do transporte.

Fontes: Senado Federal; Agência Senado; Rádio Senado; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Folha de S.Paulo e Diário 360.