Refis 2026 em Santa Bárbara corta até 100% dos juros

Carnê de IPTU, fatura de água e calculadora sobre uma mesa.
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Refis 2026: Prefeitura e DAE abrem negociação. Veja quem pode aderir e quanto os encargos podem cair.

Santa Bárbara d’Oeste abriu na segunda-feira, 16 de novembro, a adesão ao Refis 2026 para contribuintes com débitos da administração direta, como IPTU, ISSQN e ITBI. O Programa de Recuperação Fiscal Municipal oferece até 100% de desconto sobre juros de mora e multa moratória no pagamento à vista de débitos individualizados de até R$ 1 milhão. A negociação pode ser feita pela internet ou em três pontos de atendimento presencial, segundo o comunicado da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste.

Na terça-feira, 17, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) abriu uma frente própria para negociar faturas de água elegíveis, com adesão até 16 de dezembro pela plataforma virtual da autarquia. Quem tem IPTU e conta de água em atraso precisa consultar os dois canais. A Prefeitura anunciou 30 dias de adesão a partir de 16 de novembro para a administração direta. O DAE divulgou separadamente sua data de encerramento no aviso aos usuários do serviço de água.

Quem pode aderir ao Refis 2026

O programa Refis 2026 admite pessoas físicas e jurídicas com débitos elegíveis perante o município, inclusive contribuintes de fora da cidade. Uma empresa sediada em outro município, por exemplo, pode consultar se há pendências elegíveis vinculadas a uma atividade ou a um imóvel em Santa Bárbara d’Oeste. O critério passa pela origem e pela situação da cobrança. Para a administração direta, o fato gerador do débito ou a lavratura do auto de infração precisa ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Essa data de corte consta do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.854/2026.

A lei alcança débitos tributários e não tributários já constituídos, vencidos e em aberto, com ou sem inscrição em dívida ativa. IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano. ISSQN, também conhecido como ISS, é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Além dos tributos elegíveis, a lei prevê a inclusão de certos débitos ligados à outorga de concessões, à concessão onerosa de direito real de uso e ao ressarcimento aos cofres municipais.

Financiamentos e tributos retidos estão expressamente excluídos. Para uma empresa, essa distinção é importante porque uma cobrança ligada à atividade pode ter origem em obrigação própria ou em um valor retido. O enquadramento depende de como cada débito foi constituído. Para quem tem cobranças de anos diferentes, também vale conferir o fato gerador ou a data do auto de infração, já que a emissão de uma guia recente pode se referir a uma obrigação mais antiga. As exclusões são reforçadas pelo Decreto Municipal nº 7.823/2026.

Também podem entrar no programa débitos em execução fiscal, em discussão judicial ou originados de processos administrativos, observadas as condições da lei. Ela contempla hipóteses de parcelamentos anteriores e traz ressalva para a administração indireta. Quem já tem um acordo ativo ou cancelado deve verificar com o órgão responsável se o saldo pode ser incluído e o que acontece com o termo anterior antes de assumir um novo compromisso.

Quanto o Refis desconta de juros e multas

O percentual depende do saldo consolidado na data da adesão e da quantidade de parcelas. A lei calcula o enquadramento por inscrição municipal, atividade, imóvel ou execução fiscal, conforme o caso. Assim, ter dois imóveis no mesmo CPF ou várias inscrições no mesmo CNPJ não basta para determinar a faixa aplicável. Para comparar propostas, o contribuinte precisa saber quais valores foram consolidados em cada inscrição ou execução.

Redução sobre juros de mora e multa moratória
Débitos de até R$ 1 milhãoDescontoDébitos acima de R$ 1 milhãoDesconto
À vista100%1 a 3 parcelas90%
2 parcelas90%4 a 12 parcelas80%
3 a 6 parcelas80%13 a 24 parcelas70%
7 a 10 parcelas70%25 a 120 parcelas60%
11 a 14 parcelas60%——
15 a 24 parcelas40%——

Fonte da tabela: artigo 11 da Lei Municipal nº 4.854/2026.

Na faixa de até R$ 1 milhão, passar de seis para sete parcelas reduz o abatimento de 80% para 70%. Passar de 14 para 15 parcelas reduz o desconto de 60% para 40%. Para saldos acima de R$ 1 milhão, o teto é de 120 parcelas e o maior desconto é de 90%. Esses pontos de mudança ajudam a decidir quais propostas comparar. Uma prestação mensal mais baixa pode vir acompanhada de um custo total maior.

Em um exemplo hipotético, um débito tem R$ 1.000 de principal e R$ 300 de juros de mora e multa moratória. Com abatimento de 100%, os R$ 300 saem da conta e restam R$ 1.000, se não houver outros componentes. Em seis parcelas, o desconto de 80% sobre os mesmos encargos elimina R$ 240 e deixa R$ 1.060 antes dos encargos do parcelamento. O exemplo serve para identificar a base do desconto. O valor real depende da composição apresentada pelo órgão responsável.

A distinção entre multa moratória, ligada ao atraso, e multa punitiva, aplicada por uma infração, também muda a leitura da proposta. A lei inclui as multas punitivas na consolidação quando cabíveis e prevê o abatimento sobre juros de mora e multa moratória. Em cobranças que já chegaram a protesto ou ação judicial, a legislação municipal prevê cálculo de honorários advocatícios sobre o valor original consolidado, antes do desconto do Refis. Quem tem uma dessas cobranças pode solicitar a discriminação dos componentes para entender o saldo final.

Valor mínimo, primeira parcela e atualização anual

As parcelas têm piso de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Por isso, o número máximo indicado na tabela pode ser maior que o número de parcelas disponível para um saldo pequeno. Para um contribuinte com mais de uma cobrança, comparar as propostas individualizadas ajuda a calcular quanto sairá do orçamento se vários acordos forem assinados no mesmo mês.

A primeira parcela ou a parcela única vence em até dez dias contados da assinatura do Termo de Acordo. Esse vencimento pertence ao calendário de pagamento de cada contribuinte. O prazo de adesão, por sua vez, determina até quando o pedido pode ser feito. A assinatura é o ato de homologação previsto na lei, de modo que consultar ou simular o débito é uma etapa anterior à formalização.

No parcelamento, a lei prevê prestações mensais consecutivas, atualização monetária em janeiro de cada ano pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês. Os juros compensatórios fazem parte das condições do acordo. Já os juros de mora tratados na tabela correspondem a encargos do débito negociado. Para comparar uma proposta longa com uma curta, vale conferir o valor da primeira prestação, o custo apresentado na simulação e a regra de correção aplicável nos anos seguintes. As condições constam do artigo 12 da lei municipal.

Refis 2026 em Santa Bárbara corta até 100% dos juros
Refis 2026 em Santa Bárbara corta até 100% dos juros / foto prefeitura de Sta. Bárbara d’Oeste.

Como aderir pela Prefeitura

O ponto de partida é o portal oficial do Refis 2026. A Prefeitura informa que o contribuinte pode consultar débitos e efetivar o acordo pelo site. Na consulta, confira qual imóvel, inscrição ou atividade aparece vinculada ao saldo, quais exercícios foram incluídos e se a proposta identifica o desconto aplicado. Ao formalizar o acordo, guarde o termo e confira a data da primeira guia.

O atendimento presencial funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, nos três locais divulgados pela Prefeitura:

  • Setor de Dívida Ativa, Villa Multimall. Rua do Ósmio, 975, às margens da Avenida Santa Bárbara.
  • Administração Regional da Cidade Nova. Rua do Algodão, 1.431, Cidade Nova.
  • Administração Regional do Jardim Europa. Entre as ruas Portugal e Grécia, no Jardim Europa.

Para pessoa física, o pedido pode ser apresentado pelo próprio interessado ou por representante legal devidamente constituído. Para pessoa jurídica, a lei identifica o sócio ou representante legal como responsável pelo requerimento. Quem atende em nome de outra pessoa ou de uma empresa pode confirmar previamente a documentação exigida pelo canal escolhido. O prazo da administração direta é de 30 dias a partir de 16 de novembro, conforme o decreto que regulamenta a adesão à Prefeitura.

Como negociar faturas de água pelo DAE

O DAE abriu sua adesão em 17 de novembro e anunciou negociação até 16 de dezembro pela plataforma virtual. A autarquia usa o recorte da administração indireta, vinculado aos 30 dias anteriores à publicação da lei. A lei foi sancionada em 10 de novembro e publicada em 13 de novembro. Como a regra usa a publicação como referência, a relação de faturas elegíveis deve ser conferida diretamente no atendimento da autarquia. A orientação está no comunicado do DAE sobre o Refis.

Para localizar o débito, a pessoa física precisa informar o endereço do imóvel e apresentar RG e CPF. Para pessoa jurídica, o DAE solicita contrato social e documento do solicitante. Quando o pedido é feito por alguém que não é sócio, a autarquia exige procuração. O DAE informa atendimento pelo telefone 0800 770 3459 e por WhatsApp, em mensagens de texto, no número (19) 99992-6848. A abertura da adesão e os canais também foram divulgados pelo SB24Horas.

O que muda se a dívida já estiver em discussão

A adesão implica o reconhecimento irrevogável da dívida. Se houver defesa administrativa ou judicial em curso sobre o débito que será incluído, a lei exige desistência expressa e renúncia às alegações que sustentam a discussão. A regra importa, por exemplo, para quem questiona a titularidade de uma cobrança ou o valor de um lançamento e está avaliando se mantém a contestação ou fecha o acordo.

Em execuções fiscais, a lei prevê que o município requeira a suspensão do processo após a homologação do parcelamento. Garantias anteriormente prestadas são mantidas nas hipóteses previstas em lei. A norma ainda trata da emissão de certidão em casos de discussão judicial, com exigência de apresentação da desistência ratificada pela Procuradoria Municipal. Para quem depende de uma certidão em data específica, o andamento do processo e a documentação exigida precisam entrar no planejamento.

Como conferir a proposta antes de assinar

Para quem tem mais de uma pendência, uma forma de organizar a consulta é listar os imóveis e as inscrições de atividade em que há cobranças, com os respectivos exercícios. Na resposta do órgão, compare a lista com os débitos que entraram no cálculo. A lei prevê a inclusão em ordem de prescrição, dos mais antigos para os mais recentes, e trata da inclusão de débitos suspensos e de parcelamentos vigentes. Quando o saldo remanescente de um parcelamento ativo é incorporado ao Refis, a legislação prevê o cancelamento do acordo anterior. Veja as condições nos artigos 9º e 10 da lei do programa.

Quem administra o caixa de uma empresa pode usar a simulação para comparar as datas das parcelas com os demais pagamentos do mês. Já quem negocia despesas de um imóvel pode colocar lado a lado a prestação do acordo e os gastos correntes com a propriedade. Esse exercício ajuda a enxergar quanto do orçamento ficará comprometido, principalmente quando há um parcelamento de tributo e outro de água ao mesmo tempo. Vale anotar também em que mês o acordo atravessa a atualização anual. Ao falar com o atendimento, tenha em mãos a identificação da cobrança e peça o detalhamento do saldo sempre que a diferença entre as propostas não estiver clara.

Quando um acordo pode ser cancelado

A legislação prevê cancelamento automático por inadimplência de três meses seguidos ou quatro alternados. Também pode haver cancelamento quando, encerrado o prazo da última prestação, restar alguma parcela sem pagamento. Sobre prestações vencidas incidem atualização monetária, juros e multa moratória conforme a lei. Se o acordo for cancelado, os acréscimos legais voltam a incidir sobre o saldo em aberto e a cobrança judicial pode começar ou ser retomada, conforme o caso.

Na prática, a decisão começa com a identificação do débito e do órgão responsável. Depois, a simulação permite comparar o valor total e as datas de pagamento. Quem tem dívida em execução, protesto ou discussão administrativa precisa conferir também as condições processuais e os valores que permanecem na cobrança. O próximo passo é consultar a situação no portal do Refis da Prefeitura ou nos canais oficiais do DAE, conforme a origem da pendência.

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Tem IPTU, ISS ou conta de água em atraso em Santa Bárbara? Veja quais débitos podem entrar no Refis 2026, compare os descontos e encontre o canal oficial para negociar.

Fontes:

Da Redação.


Perguntas frequentes sobre o Refis 2026

O Refis 2026 dá 100% de desconto no IPTU atrasado?

O Refis de Santa Bárbara d’Oeste concede 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória de débitos elegíveis de até R$ 1 milhão pagos à vista. O principal do IPTU permanece no acordo.

Qual é o prazo para aderir ao Refis em Santa Bárbara d’Oeste?

A Prefeitura abriu a adesão da administração direta em 16 de novembro de 2026, por 30 dias. O DAE abriu a adesão em 17 de novembro e anunciou encerramento em 16 de dezembro de 2026.

Quem pode negociar débitos em até 120 vezes?

O limite de 120 parcelas vale para débitos individualizados acima de R$ 1 milhão. Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão, o máximo é de 24 parcelas, observado o valor mínimo de cada prestação.

Dá para negociar conta de água pelo Refis de Santa Bárbara?

Sim. As faturas de água elegíveis devem ser consultadas com o DAE de Santa Bárbara d’Oeste. O telefone é 0800 770 3459 e o WhatsApp para mensagens de texto é (19) 99992-6848.

Quando vence a primeira parcela do Refis?

A primeira parcela ou a parcela única vence em até dez dias após a assinatura do Termo de Acordo. A data específica deve ser verificada na guia emitida para o contribuinte.

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