Refis 2025 em Americana é prorrogado até 12 dezembro

Prazo estendido visa ampliar adesão ao programa de renegociação fiscal no município

A Prefeitura Municipal de Americana, por meio do Refis 2025 (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza), anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao programa até o dia 12 de dezembro de 2025.

Por que essa prorrogação?

A administração municipal informa que a extensão do prazo busca permitir que mais contribuintes participem da renegociação de dívidas — o que favorece a regularização fiscal individual e reforça a arrecadação municipal.

Como funciona o Refis 2025

O programa foi instituído pela Lei Municipal 6957/2025, com vigência inicial entre 1º de julho de 2025 e 28 de outubro.

Permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa do município, inclusive aqueles vinculados à DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana, com exceção de ITBI e multas de trânsito, que têm legislação própria.

Oferece descontos nos juros e multas conforme a forma de pagamento:

100% de desconto para pagamento à vista.

90% de desconto para parcelamento em até 6 vezes.

70% de desconto para 7 a 24 parcelas.

50% de desconto entre 25 e 48 parcelas.

30% de desconto entre 49 e 60 parcelas.

Para débitos maiores (acima de R$ 480 mil) há opção de parcelamento em até 96 vezes, com desconto de 20%.

O que muda com a prorrogação?

A prorrogação até 12 de dezembro dá aos contribuintes mais tempo para aderir ao programa — seja para pessoas físicas ou jurídicas — e usufruir das condições especiais de quitação ou parcelamento. Isso é particularmente relevante para aqueles que ainda não haviam se organizado ou tiveram dificuldades no prazo original.

Importância para o município e para os contribuintes

Para o município: ao possibilitar maior adesão, a arrecadação pode aumentar e viabilizar investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

Para o contribuinte: regularizar pendências evita futuras cobranças judiciais, facilita obtenção de certidões negativas e melhora o relacionamento com o município.

Como aderir

O requerimento pode ser feito digitalmente pelo portal da prefeitura, ou presencialmente na Unidade de Arrecadação, no Paço Municipal, Avenida Brasil, 85, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Basta fazer login com e-mail ou CPF no sistema online, preencher o pedido e acompanhar o protocolo via e-mail.

Fique atento a…

Embora o prazo tenha sido estendido, é recomendável que a adesão seja feita quanto antes para aproveitar as melhores condições.

Verificar se o débito contempla-se no programa (exclui ITBI e multas de trânsito).

Ler atentamente os termos de parcelamento, valor da parcela mínima, possíveis encargos remanescentes ou condições específicas.

Em resumo, se você possui débitos com a Prefeitura de Americana e ainda não aderiu ao Refis 2025, esta é uma oportunidade com prazo estendido até 12 de dezembro para regularização em condições bastante atrativas. A iniciativa beneficia tanto os contribuintes quanto a cidade, gerando uma situação vantajosa para ambos os lados. Aproveite para colocar sua situação em ordem — o tempo está se esgotando.