PCC, CV e milícias: 5 impactos da promessa de Flávio

PCC, CV e milícias: 5 impactos da promessa de Flávio. Declaração entra na campanha de 2026, mas enfrenta limites jurídicos e uma nova Lei Antifacção já em vigor.

A promessa de classificar PCC, CV e milícias como organizações terroristas, feita por Flávio Bolsonaro, pode alterar competências, investigações e cooperação internacional, mas não se concretiza por uma simples declaração presidencial. O Brasil já possui uma Lei Antifacção desde março de 2026; uma mudança desse alcance exige base legal, critérios objetivos e participação do Congresso Nacional.

A declaração colocou uma das discussões mais sensíveis da segurança pública no centro da eleição presidencial de 2026. De um lado, há a pressão por respostas mais duras contra grupos que controlam territórios, exploram mercados ilegais e impõem medo a comunidades inteiras. De outro, existe uma pergunta que não pode ser ignorada: o que mudaria de verdade na lei se PCC, CV e milícias fossem tratados como terroristas?

Flávio Bolsonaro afirmou em entrevista à TV Record que, a partir de 2027, pretende adotar a classificação. Segundo o relato publicado pelo Diário do Poder, o candidato também associou as facções e as milícias a um “governo paralelo” que atingiria mais de 50 milhões de brasileiros. Esse número foi apresentado pelo próprio senador e não veio acompanhado, na entrevista reproduzida, de metodologia ou levantamento que permita verificá-lo.

O problema enfrentado, porém, é mensurável. O Mapa das Organizações Criminosas da Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou pelo menos 88 grupos criminosos com impacto no sistema prisional nos três anos analisados. O dado mostra que o debate vai muito além de duas facções nacionais: trata-se de uma rede fragmentada, regional e adaptável, com capacidade de disputar presídios, territórios, rotas e atividades econômicas.

O que Flávio Bolsonaro prometeu sobre PCC, CV e milícias

Em entrevista exibida no domingo, 30 de agosto de 2026, Flávio Bolsonaro apresentou a classificação de PCC, CV e milícias como uma das prioridades de um eventual governo. A frase divulgada por sua campanha foi direta: “a partir de 2027, CV, PCC e milícias serão classificadas como organizações terroristas”.

A declaração tem peso eleitoral porque transforma um tema jurídico complexo em uma mensagem simples: endurecer o tratamento dado às organizações que dominam territórios e desafiam o Estado. Também estabelece contraste com o governo Lula, adversário de Flávio na disputa presidencial, e tenta associar a candidatura do PL a uma política de segurança mais centralizada no âmbito federal.

É necessário separar três camadas da fala. A primeira é a promessa política, que expressa uma intenção de governo. A segunda é o enquadramento jurídico, que depende da definição legal de terrorismo. A terceira é a execução operacional, que exige inteligência, investigação financeira, controle prisional, integração federativa e capacidade permanente do Estado.

Resposta direta: um presidente pode propor a mudança, articular sua aprovação e sancionar uma nova lei, mas não pode ampliar sozinho um tipo penal por decreto. Para que PCC, CV e milícias sejam enquadrados como terroristas de forma geral, o Congresso terá de aprovar critérios compatíveis com a Constituição e com o princípio da legalidade penal.

Essa diferença é essencial. O discurso pode ser feito em segundos; a mudança jurídica precisa dizer quais condutas serão alcançadas, quem terá competência para investigar, quais penas serão aplicadas e como evitar conflito com as normas que já punem organizações criminosas ultraviolentas.

PCC, CV e milícias já podem ser punidos com rigor

O Brasil não chega a essa discussão sem instrumentos legais. A Lei Antiterrorismo, de 2016, define terrorismo a partir de determinados atos praticados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com o objetivo de provocar terror social ou generalizado.

Entre as condutas previstas estão o uso ou a ameaça de uso de explosivos e outros meios capazes de provocar destruição em massa, a sabotagem de serviços e infraestruturas essenciais e atentados contra a vida ou a integridade física. A pena para os atos de terrorismo varia de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à violência praticada. Financiar esses crimes pode resultar em pena de 15 a 30 anos.

A lei também estabelece que os crimes nela previstos atingem o interesse da União. Por isso, a investigação cabe à Polícia Federal e o processo tramita na Justiça Federal. Essa federalização automática é uma das mudanças práticas que poderiam ocorrer caso condutas de facções e milícias passassem a integrar, de maneira expressa, a legislação antiterrorista.

No entanto, em março de 2026 entrou em vigor uma norma ainda mais recente e diretamente voltada ao problema. A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, criou o crime de domínio social estruturado para punir integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.

A nova lei alcança ações como controlar territórios mediante violência, intimidar moradores ou agentes públicos, erguer barricadas para impedir operações policiais, impor monopólios criminosos sobre comércio e serviços, atacar presídios e sabotar infraestruturas essenciais. A pena prevista para o domínio social estruturado é de 20 a 40 anos, podendo aumentar em situações como liderança, financiamento, infiltração no poder público, participação de agentes estatais ou conexão transnacional.

Ponto-chave: desde março de 2026, o ordenamento brasileiro já pune com até 40 anos de prisão condutas típicas de domínio territorial praticadas por organizações ultraviolentas e milícias. Portanto, classificar PCC, CV e milícias como terroristas não significa, automaticamente, criar penas maiores do que as atuais.

Esse é o ponto que muda a qualidade do debate. A promessa de Flávio Bolsonaro pode produzir efeitos relevantes, mas precisa ser comparada com o marco legal que já existe. Sem essa comparação, o leitor pode ter a impressão equivocada de que facções e milícias continuam sendo tratadas apenas por crimes comuns de baixa gravidade.

Terrorismo e Lei Antifacção: o que muda na prática

As duas legislações combatem violência organizada de alta gravidade, mas não são idênticas. A Lei Antiterrorismo foi criada para atos destinados a provocar terror social ou generalizado dentro de motivações específicas. A Lei Antifacção, por sua vez, concentra-se na atuação de grupos ultraviolentos que buscam domínio territorial, social, econômico ou institucional, independentemente da motivação ideológica.

A comparação mostra que o rótulo “terrorista” não é sinônimo automático de punição mais alta. Em determinadas condutas, a pena central da Lei Antifacção já supera a da Lei Antiterrorismo. O ganho potencial estaria em outros pontos: federalização, tratamento uniforme, financiamento do terrorismo, repercussão internacional e reconhecimento formal de que determinados grupos atacam a autoridade do Estado, e não apenas buscam lucro criminoso.

Ao mesmo tempo, uma lei mal desenhada pode criar sobreposição de tipos penais, disputas de competência e insegurança sobre qual norma aplicar. O desafio não é apenas chamar uma organização de terrorista; é construir uma definição que funcione em investigações reais, resista ao controle judicial e não seja usada de forma arbitrária.

5 impactos de classificar PCC, CV e milícias como terroristas

1. Aumento do protagonismo da Polícia Federal

Se os atos de PCC, CV e milícias forem inseridos diretamente na Lei Antiterrorismo, a Polícia Federal poderá assumir papel obrigatório na investigação dos delitos enquadrados nessa norma, e a Justiça Federal passará a processá-los. Hoje, grande parte dos crimes associados a facções e milícias também mobiliza polícias civis, Ministérios Públicos estaduais e Justiças estaduais.

A federalização pode melhorar a visão nacional das rotas de drogas, armas e dinheiro. Também pode reduzir a fragmentação de investigações que atravessam vários estados. Porém, ela só funcionará se houver recursos, equipes especializadas e mecanismos claros para impedir competição entre órgãos. A Lei Antifacção já permite forças-tarefa integradas e compartilhamento de inteligência, o que reduz parte da lacuna institucional.

2. Mudança no combate ao financiamento

A legislação antiterrorista pune o financiamento com pena de 15 a 30 anos e autoriza medidas sobre bens e valores relacionados aos crimes. Isso poderia atingir operadores financeiros, empresas de fachada, intermediários e prestadores de serviços que movimentam recursos para grupos classificados como terroristas, desde que exista prova do vínculo e da finalidade criminosa.

Ainda assim, a Lei Antifacção já criou ferramentas patrimoniais severas. Ela prevê bloqueio de bens, suspensão de operações, intervenção judicial em empresas beneficiadas, alienação antecipada e, em hipóteses legais, perdimento de patrimônio. Na prática, o avanço dependerá menos do nome dado ao grupo e mais da capacidade de seguir o dinheiro, compartilhar dados e produzir provas utilizáveis em juízo.

3. Reforço da cooperação internacional

O enquadramento de terrorismo pode facilitar pedidos de cooperação relacionados a ativos, financiamento e operações transnacionais, especialmente quando outros países aplicarem classificação semelhante. A própria Lei Antiterrorismo prevê medidas sobre bens localizados no Brasil a pedido de autoridade estrangeira, mediante tratado, convenção ou reciprocidade.

Mas há uma nuance importante: a Lei Antifacção já autoriza cooperação policial e de inteligência para investigação, extradição e recuperação de ativos quando houver atuação transnacional. Por isso, a classificação não cria cooperação internacional a partir do zero. Seu efeito seria ampliar a linguagem jurídica e diplomática usada contra as organizações, com consequências que dependeriam dos acordos e das leis de cada país.

4. Efeito diplomático e debate sobre soberania

Chamar PCC, CV e milícias de terroristas produziria repercussão para além do direito penal. O Brasil teria de definir como essa classificação conversa com listas e sanções estrangeiras, solicitações de extradição, bloqueios internacionais e intercâmbio de inteligência. O tema pode aproximar o país de governos que adotam uma abordagem de contraterrorismo contra cartéis e facções transnacionais.

Isso não significa autorização automática para operações estrangeiras em território brasileiro. Nenhuma classificação doméstica, por si só, elimina a soberania nacional ou permite ação de outro país sem base jurídica e consentimento. O efeito real dependerá dos tratados vigentes, das decisões das autoridades brasileiras e das garantias negociadas em cada forma de cooperação.

5. Forte impacto político, mas resultado condicionado à execução

A expressão “organização terrorista” tem força simbólica. Ela comunica que o Estado enxerga o domínio territorial, os ataques a serviços públicos e a intimidação coletiva como ameaças de máxima gravidade. Na campanha, essa linguagem tende a mobilizar eleitores que consideram a segurança pública uma prioridade.

Contudo, uma nova classificação não desarticula, sozinha, cadeias de comando, redes de corrupção ou mercados ilegais. O Mapa das Organizações Criminosas da SENAPPEN identificou ao menos 88 grupos com impacto no sistema prisional. Esse cenário exige inteligência contínua, isolamento de lideranças, controle de comunicações, investigação patrimonial e presença estável do Estado nos territórios retomados.

O maior risco seria produzir uma mudança de nomenclatura sem alterar a capacidade operacional. Se investigações demorarem, fronteiras permanecerem vulneráveis e ordens continuarem saindo de presídios, a etiqueta jurídica terá alcance limitado. Segurança pública se mede por redução do poder criminoso, proteção da população e responsabilização consistente — não apenas pela dureza do discurso.

O presidente pode fazer isso sem o Congresso?

Não da forma ampla sugerida pela promessa. O princípio da legalidade penal impede que um decreto presidencial crie crimes, aumente penas ou amplie os elementos de um tipo penal. Um eventual governo poderia enviar um projeto de lei, apoiar propostas já existentes, negociar uma maioria e sancionar o texto aprovado pelo Legislativo.

O Poder Executivo também poderia reorganizar prioridades da Polícia Federal, ampliar integração entre órgãos federais, propor orçamento, celebrar acordos de cooperação e regulamentar aspectos administrativos dentro dos limites das leis vigentes. Essas ações têm impacto concreto, mas são diferentes de declarar que toda uma organização passa a ser terrorista para fins penais.

Há ainda uma escolha legislativa importante. O Congresso pode optar por listar nominalmente PCC, CV e milícias, ou pode definir comportamentos objetivos que permitam enquadrar qualquer organização que pratique domínio territorial, intimidação coletiva ou ataques estruturados contra o Estado. A segunda solução tende a ser mais adaptável, porque grupos mudam de nome, criam alianças e se fragmentam.

Uma lista nominal também gera perguntas difíceis. Todas as milícias seriam automaticamente incluídas? Quem atualizaria a relação? Que prova seria necessária para demonstrar pertencimento? Como distinguir apoio deliberado de coação sofrida por moradores e comerciantes em áreas dominadas? Sem respostas precisas, a promessa corre o risco de produzir disputas judiciais que enfraqueçam sua aplicação.

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O que observar antes de avaliar a proposta

Para sair do slogan e chegar a uma política pública verificável, o eleitor precisará observar cinco pontos quando um texto legislativo for apresentado:

1. Definição objetiva: a proposta deve descrever condutas, finalidades e critérios probatórios, sem depender apenas de nomes ou de uma decisão política circunstancial.
2. Compatibilidade com a Lei Antifacção: o texto precisa explicar quando será aplicada a pena de terrorismo e quando valerá o crime de domínio social estruturado, evitando conflito e duplicidade.
3. Competência institucional: deve ficar claro como Polícia Federal, polícias civis, Ministérios Públicos e Justiças federal e estaduais compartilharão casos e informações.
4. Proteção de terceiros coagidos: moradores, comerciantes e prestadores obrigados a pagar taxas ou cumprir ordens de grupos armados não podem ser confundidos com financiadores voluntários.
5. Plano de execução: orçamento, inteligência financeira, controle de fronteiras, sistema prisional e recuperação dos territórios precisam acompanhar qualquer mudança na legislação.

Em resumo: a discussão séria não é escolher entre “combater” ou “não combater” PCC, CV e milícias. O ponto é saber se a nova classificação produzirá instrumentos adicionais, constitucionalmente seguros e operacionalmente melhores do que os criados pela Lei Antifacção de 2026.

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Conclusão

A promessa de Flávio Bolsonaro colocou PCC, CV e milícias no centro da campanha presidencial ao defender que esses grupos sejam classificados como organizações terroristas em 2027. A medida pode ampliar a federalização dos casos, reforçar o tratamento do financiamento e produzir efeitos diplomáticos, mas depende de lei aprovada pelo Congresso.

O Brasil já possui um marco recente que pune o domínio social estruturado com até 40 anos de prisão e oferece instrumentos de bloqueio patrimonial, cooperação internacional e integração entre forças de segurança. Por isso, a pergunta decisiva não é se o discurso soa duro, e sim quais resultados adicionais a proposta entregará. Compartilhe esta análise e acompanhe a apresentação do texto legal: será nele, não no slogan eleitoral, que a promessa poderá ser medida.

Aviso Importante

Este artigo tem propósito informativo e não substitui consultoria jurídica especializada. Procure um advogado para orientação adequada ao seu caso.

A classificação como terrorismo mudaria o combate ao crime ou seria apenas um novo nome para leis que já existem? Leia, compartilhe e deixe sua opinião.

Fontes:

Diário do Poder; Presidência da República – Planalto; Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Da Redação.

Perguntas frequentes sobre PCC, CV e milícias

Flávio Bolsonaro prometeu classificar PCC, CV e milícias como terroristas?

Sim. Em entrevista exibida em 30 de agosto de 2026, Flávio Bolsonaro afirmou que pretende classificar CV, PCC e milícias como organizações terroristas a partir de 2027, caso seja eleito presidente. A declaração é uma promessa de campanha e ainda precisa ser convertida em proposta jurídica.

Um presidente pode declarar PCC e CV como terroristas por decreto?

Um decreto não pode criar crime, aumentar pena ou ampliar sozinho um tipo penal. O presidente pode propor uma lei, negociar sua aprovação, sancioná-la e reorganizar prioridades administrativas, mas uma mudança penal ampla depende do Congresso Nacional.

PCC, CV e milícias já são considerados terroristas no Brasil?

A Lei Antiterrorismo atual não classifica automaticamente PCC, CV e milícias como organizações terroristas. Esses grupos podem ser processados por organização criminosa, tráfico, homicídio, lavagem de dinheiro, milícia privada e, desde 2026, por crimes previstos na Lei Antifacção, conforme as condutas comprovadas.

O que é a Lei Antifacção de 2026?

A Lei 15.358/2026 criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e o crime de domínio social estruturado. Ela pune com 20 a 40 anos condutas graves praticadas por organizações ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas que imponham controle territorial ou social.

Classificar facções como terroristas aumentaria as penas?

Não necessariamente em todos os casos. A Lei Antiterrorismo prevê de 12 a 30 anos para atos de terrorismo, enquanto a Lei Antifacção estabelece de 20 a 40 anos para domínio social estruturado. O impacto dependeria do crime imputado e da redação de uma eventual nova lei.

A classificação permitiria intervenção estrangeira no Brasil?

Não automaticamente. Uma classificação brasileira não autoriza outro país a operar em território nacional sem base jurídica e consentimento das autoridades brasileiras. Cooperação, bloqueio de ativos, extradição e compartilhamento de inteligência seguem tratados, leis e decisões soberanas.

Qual seria a principal mudança prática da classificação?

Um efeito relevante seria enquadrar os crimes na Lei Antiterrorismo, atribuindo à Polícia Federal a investigação e à Justiça Federal o processamento dos casos alcançados. Também poderia haver maior alinhamento internacional contra financiamento e ativos, embora a Lei Antifacção já contenha instrumentos fortes nessas áreas.

Ronaldo B dos Reis

Jornalista, Pastor, apresentador do Podcast PodEmFoco e Assessor de Imprensa

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