Mendonça ataca ativismo judicial no STF

Durante almoço com empresários, o ministro André Mendonça critica colegas de corte e decisões sem lei

Em almoço promovido pelo grupo LIDE em São Paulo no dia 17 de novembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, lançou críticas ao que chamou de “ativismo judicial” dentro da própria Corte.

O que disse Mendonça

Mendonça afirmou que “o problema é poder dar a primeira e dar a última palavra. Criar os próprios marcos limitadores. … Isso se chama ativismo judicial.”

Ele lembrou que, segundo ele, cabe ao Judiciário decidir com base nas leis — e não criar restrições ou marcos sem previsão legal.

Contexto da crítica

A fala ocorreu logo após o julgamento da Corte que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e determinou critérios para remessa de conteúdos pelas plataformas digitais, mesmo sem ordem judicial prévia — decisão vencida por Mendonça, que havia defendido postura mais branda até que o Congresso se manifestasse.

Segundo Mendonça, o fato de o STF ter decidido “sem lei” sobre restrições caracteriza ativismo.

Alvo das críticas e o efeito institucional

Ele direcionou críticas aos próprios colegas de tribunal, afirmando que “os próprios colegas têm defendido o ativismo judicial. Eu não defendo.”

Com isso, ele insinua uma divisão interna sobre o papel do Judiciário — se limitado à interpretação da lei ou se também criador de normas.

Ele ainda mencionou que tal postura pode fragilizar a harmonia entre os Poderes, que, segundo os artigos 5º e 2º da Constituição, devem ser “independentes e harmônicos”.

Repercussão econômica e empresarial

Durante o encontro com empresários, o ministro também fez menção à importância da livre iniciativa, apontando que muitos empreendedores “amanhecem já devendo praticamente um terço do seu faturamento a um sócio oculto, o qual é o Estado”.

Sua fala sugere que decisões judiciais amplas ou não previstas em lei podem gerar insegurança para o ambiente de negócios.

Por que isso importa

Separação de Poderes: Ao questionar atos judiciais que criam normas, Mendonça acende o debate sobre até que ponto o Judiciário deve intervir em temas que poderiam ser legislados.

Previsibilidade jurídica: Empreendedores e empresas buscam segurança sobre o que é permitido ou não — decisões que mudam marcos regulatórios sem lei podem gerar instabilidade.

Imagem da Corte: Quando um ministro da própria Corte critica abertamente processos internos, isso evidencia tensão institucional e debate público sobre legitimidade.

Futuro da legislação digital: O julgamento sobre o Marco Civil da Internet e o ativismo judicial remetem às grandes indicações de como o Brasil regulará plataformas digitais, liberdade de expressão e responsabilidade online.

O que vem pela frente

O julgamento referente ao Marco Civil já está com acórdão publicado e recursos à vista — plataformas como Meta, Google e X questionam a aplicação imediata da decisão e quando ela terá efeitos práticos.

A fala de Mendonça pode influenciar o debate entre os ministros e também sinalizar aos parlamentos a urgência de legislar sobre o tema.

Quer entender os rumos do Judiciário e o impacto dessas críticas? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe com quem acompanha decisões políticas e judiciais.

Fonte: No Centro do Poder e Veja.