Gonet desafia Moraes: pena é com Congresso

Parecer da PGR pode virar o jogo da Lei da Dosimetria no STF.

Uma frase colocou Brasília em alerta nesta quinta-feira: para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, cabe ao Congresso definir a política criminal do país — não ao Judiciário.

O recado foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em meio à disputa sobre a Lei da Dosimetria, norma que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e da tentativa de golpe de Estado.

Na prática, o parecer da PGR coloca pressão direta sobre uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei em execuções penais ligadas ao 8 de janeiro enquanto o STF não decide se a norma é constitucional.

Agora, a pergunta que explode nos bastidores é simples: o Supremo vai manter o freio imposto por Moraes ou liberar a lei aprovada pelo Congresso?

O ponto explosivo: quem manda na política criminal?

A posição de Gonet não absolve condenados, não anula sentenças e não transforma automaticamente penas em liberdade.

Mas ela mexe no centro da disputa entre Poderes.

O procurador-geral afirma que o Congresso Nacional tem margem constitucional para definir regras penais, critérios de execução da pena, progressão de regime e tratamento jurídico de determinados crimes.

Em outras palavras: para a PGR, o Judiciário pode controlar abusos constitucionais, mas não deve substituir o Legislativo quando o tema é escolha de política criminal.

Esse é o ponto que transforma o parecer em combustível político.

O que é a Lei da Dosimetria?

A Lei nº 15.402/2026 alterou regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Ela ficou conhecida como Lei da Dosimetria porque interfere no modo como penas são calculadas e executadas.

A norma foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, depois que deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre os principais efeitos, a lei pode permitir:

redução de penas em casos envolvendo crimes cometidos no mesmo contexto;
aplicação da pena mais grave, em vez da soma integral de todas as punições;
redução em crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança ou financiamento;
revisão de critérios de execução penal e progressão de regime.

A lei não age sozinha. Cada defesa precisa pedir a revisão, e o Judiciário deve analisar caso a caso.

Por que Bolsonaro entrou no centro da polêmica?

O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos nomes diretamente associados ao debate porque foi condenado no processo da tentativa de golpe de Estado.

Segundo a Agência Senado, no chamado Núcleo 1, considerado o núcleo crucial da trama, aparecem Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier, Mauro Cid e Alexandre Ramagem.

A lei pode impactar condenados do 8 de janeiro e da tentativa de golpe. Mas há uma trava importante: Bolsonaro foi apontado como líder da trama, o que pode limitar ou impedir alguns benefícios previstos para crimes praticados em contexto de multidão.

Ou seja: o impacto político é gigantesco, mas o efeito jurídico ainda depende de interpretação do STF.

O argumento de Gonet: “não é anistia”

Um dos pontos centrais do parecer da PGR é afastar a tese de que a Lei da Dosimetria seria uma anistia disfarçada.

Para Gonet, anistia apaga efeitos penais e extingue punibilidade. A Lei da Dosimetria, segundo ele, não faz isso.

Ela não descriminaliza condutas, não apaga condenações, não elimina antecedentes e não impede responsabilização penal. O que ela faz é mudar critérios de cálculo e execução das penas.

Esse detalhe é decisivo porque a anistia aos condenados do 8 de janeiro é um tema juridicamente mais sensível e politicamente mais explosivo.

O outro lado: AGU, partidos e entidades veem casuísmo

A posição de Gonet contraria a linha defendida pela AGU e por partidos e entidades que acionaram o STF.

As ações foram apresentadas por forças como PT, PCdoB, PV, PSOL-Rede, PDT e ABI. O argumento central é que a lei teria sido feita sob medida para beneficiar condenados por ataques à democracia e poderia reduzir a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito.

A AGU também levantou questionamentos formais sobre a tramitação do texto, especialmente sobre mudanças feitas no Senado e sobre a forma como o veto presidencial foi derrubado.

Para os críticos, a lei cria um tratamento mais brando justamente para crimes considerados graves contra as instituições.

O movimento de Moraes

Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais ligadas ao 8 de janeiro até que o STF julgue a constitucionalidade da norma.

A decisão segurou pedidos de revisão de pena e impediu efeitos imediatos da nova lei nesses casos.

Agora, com o parecer de Gonet, o STF tem um novo elemento de peso para decidir se mantém a suspensão ou se permite a aplicação da lei antes do julgamento definitivo.

O que pode acontecer agora?

O Supremo tem alguns caminhos possíveis:

manter a suspensão determinada por Moraes;
liberar a aplicação da lei até o julgamento final;
validar parcialmente a norma;
derrubar a lei por vícios formais ou materiais;
modular efeitos para evitar impacto automático em casos já julgados.

O ponto mais importante: ainda não existe redução automática de pena.

Mesmo que a lei volte a valer, cada condenado terá que pedir revisão, e o Judiciário terá que decidir individualmente.

Por que isso prende o país?

Porque a discussão deixou de ser apenas sobre cálculo de pena.

Ela virou uma disputa sobre separação de Poderes, limites do STF, força do Congresso, punição a crimes contra a democracia e futuro jurídico dos condenados pelo 8 de janeiro.

De um lado, Gonet diz que o Congresso pode redesenhar regras penais dentro dos limites da Constituição.

Do outro, partidos, AGU e entidades afirmam que a lei pode enfraquecer a resposta institucional aos ataques contra a democracia.

No meio, está o STF — pressionado a decidir se a Lei da Dosimetria é exercício legítimo do Legislativo ou uma manobra política com impacto direto em condenações históricas.

O detalhe que muita gente vai ignorar

A Lei da Dosimetria pode beneficiar nomes conhecidos, mas isso não significa, por si só, que ela seja automaticamente inconstitucional.

Esse é o coração do parecer de Gonet.

Ao mesmo tempo, o fato de uma lei ter aparência geral não impede que o STF investigue se houve desvio de finalidade ou casuísmo legislativo.

É por isso que a decisão final será tão importante.

Ela não vai definir apenas o destino de condenados do 8 de janeiro. Vai definir até onde o Congresso pode ir quando muda regras penais depois de condenações já impostas pelo Supremo.

O próximo capítulo

O parecer da PGR fortalece a defesa da Lei da Dosimetria e aumenta a pressão sobre o STF.

Mas a palavra final ainda será da Corte.

Até lá, a disputa segue aberta: para uns, a lei corrige excessos nas penas; para outros, enfraquece a punição a ataques contra a democracia.

A pergunta que fica é direta: o Congresso legislou dentro da Constituição ou tentou reescrever, por via indireta, o resultado das condenações do 8 de janeiro?

Você acha que o Congresso tem o direito de mudar regras de pena mesmo depois das condenações do STF? Ou isso abre brecha para enfraquecer punições contra ataques à democracia? Comente sua opinião e compartilhe esta matéria.

Fontes: Poder360; CNN Brasil; UOL; : PGR divergiu da AGU; Agência Senado; Agência Brasil; Congresso Nacional; Reuters e Congresso em Foco.