Direitos: 13ª Conferência elege 8 delegados em SBO. Encontro transforma escuta popular em propostas para proteger crianças e adolescentes.
Os direitos de crianças e adolescentes entraram no centro do debate em Santa Bárbara d’Oeste durante a 13ª Conferência Municipal. O encontro reuniu adolescentes, sociedade civil, poder público e a Rede de Proteção, definiu propostas em seis eixos e elegeu oito delegados para representar o município na etapa estadual de 2027.
Garantir direitos no papel é indispensável, mas a proteção só chega de verdade às famílias quando escolas, serviços sociais, órgãos públicos, conselhos, entidades e comunidade conseguem atuar de forma coordenada. Foi justamente essa engrenagem que a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente colocou em discussão no dia 27 de agosto de 2026, no salão nobre da Secretaria Municipal de Educação.
Promovida pela Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a conferência teve como tema o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e da democracia participativa.
Segundo a notícia oficial da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, o encontro discutiu políticas públicas, votou propostas de alcance municipal, estadual e nacional e escolheu os representantes barbarenses para a próxima etapa.
O resultado mais visível foi a eleição de oito delegados, sendo quatro adolescentes e quatro adultos. Mas a relevância do encontro vai além dos nomes escolhidos: ele cria uma ponte entre a realidade vivida nos bairros e os espaços em que prioridades, programas e formas de garantir direitos podem ser revistos.
Direitos ganham voz na 13ª Conferência Municipal
A conferência reuniu diferentes atores porque a garantia de direitos na infância não pertence a uma única secretaria ou instituição. Saúde, educação, assistência social, segurança, Justiça, conselhos, organizações sociais, famílias e comunidade lidam com partes diferentes de uma mesma realidade.
A abertura foi conduzida pela secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Cristina Silva, e pela presidente do CMDCA, Gabriela Sans de Oliveira Shirano.
Também houve apresentações culturais da Associação Assistencial para Melhoria de Vida (AMEV), da Associação Beneficência e Educação (ABE) – Casa da Criança, da Associação dos Moradores do Bairro Mollon (AMOBAM) e do Serviço Social em Promoção Cidadania Imaculada Conceição.
A presença dessas organizações ajuda a traduzir o significado da democracia participativa. Em vez de tratar direitos como uma pauta restrita aos gabinetes, o processo conferencial aproxima quem formula políticas de quem acompanha crianças e adolescentes no cotidiano.
A escolha do tema também foi direta. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla SGDCA, depende da articulação entre instituições públicas e sociedade civil.
A Resolução nº 113 do Conanda define esse sistema como uma articulação de instâncias governamentais e da sociedade civil voltada à promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos desse público.
Resposta direta: uma conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente é um espaço participativo no qual governo, sociedade civil e adolescentes avaliam problemas, formulam propostas e escolhem representantes. Suas deliberações orientam prioridades locais e podem avançar para etapas estaduais e nacionais.
Como as propostas foram construídas antes da votação
As deliberações apresentadas em agosto não nasceram apenas no dia do evento. O município realizou duas pré-conferências em junho: uma na Guarda Mirim de Santa Bárbara d’Oeste e outra na Escola Estadual Professora Maria Guilhermina Lopes Fagundes, conhecida como Magui.
Participaram desses encontros adolescentes, representantes de Organizações da Sociedade Civil, profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de serviços de medida protetiva e de outros pontos da rede de atendimento.
Esse caminho em duas fases amplia a capacidade de escuta sobre os direitos. Nas pré-conferências, participantes próximos da realidade local conseguem identificar dificuldades que nem sempre aparecem nos relatórios gerais. Na conferência, essas contribuições são organizadas, debatidas e submetidas à votação.
Na prática, o fluxo pode ser resumido em cinco momentos:
- Escuta de adolescentes, serviços e organizações nas duas pré-conferências de junho.
- Organização das contribuições dentro dos seis eixos temáticos.
- Debate das propostas durante a conferência municipal de 27 de agosto.
- Votação das prioridades de alcance municipal, estadual e nacional.
- Eleição dos oito delegados responsáveis por levar a representação de Santa Bárbara à etapa seguinte.
Essa sequência dá legitimidade ao processo, mas não encerra o trabalho. Proposta aprovada em conferência não equivale automaticamente a programa criado, orçamento reservado ou serviço implantado.
Ela passa a integrar uma agenda pública que precisa ser acompanhada, detalhada tecnicamente e considerada pelos órgãos responsáveis.
Ponto de atenção: a Prefeitura informou que foram aprovadas propostas nas três esferas, mas não publicou, na notícia consultada, a íntegra de cada deliberação. Por isso, qualquer descrição específica dessas propostas sem acesso ao documento oficial seria precipitada.
Os 6 eixos dos direitos debatidos em Santa Bárbara
Os seis eixos escolhidos cobrem áreas que se cruzam. Uma situação de violência, por exemplo, pode exigir atuação da escola, assistência social, saúde, Conselho Tutelar e sistema de Justiça.
Da mesma forma, o trabalho infantil pode estar associado à evasão escolar, vulnerabilidade econômica e falta de acesso a serviços.
| Eixo debatido | Questão central para a rede municipal |
|---|---|
| Controle social e participação | Ampliar o acompanhamento das políticas e a presença da sociedade e dos adolescentes nas decisões |
| Fortalecimento dos Conselhos Tutelares | Melhorar condições, articulação e capacidade de resposta diante de ameaças ou violações |
| Convivência familiar e comunitária | Preservar vínculos seguros e evitar afastamentos desnecessários de crianças e adolescentes |
| Prevenção e enfrentamento às violências | Integrar prevenção, identificação, atendimento e proteção das vítimas |
| Trabalho infantil e proteção no trabalho | Prevenir exploração e garantir proteção adequada aos adolescentes em idade permitida para trabalhar |
| Medidas socioeducativas | Aprimorar a execução das medidas com responsabilização, acompanhamento e reinserção social |
O primeiro eixo trata de controle social e participação nos direitos. Controle social, nesse contexto, não significa vigilância sobre famílias.
Significa acompanhamento da atuação pública por conselhos, organizações e cidadãos, com acesso a informações, debate de prioridades e cobrança de resultados.
O segundo eixo aborda o fortalecimento dos Conselhos Tutelares. Esses órgãos recebem situações de ameaça ou violação de direitos e aplicam medidas de proteção dentro das competências previstas em lei.
Para funcionar bem, precisam de estrutura, formação, fluxo de encaminhamento e comunicação eficiente com os demais serviços.
A convivência familiar e comunitária aparece como terceiro eixo. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes aquelas entre 12 e 18 anos.
O ECA determina proteção integral e assegura direitos fundamentais, entre eles dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
O quarto eixo concentra prevenção e enfrentamento às violências, uma frente decisiva para preservar direitos. O desafio não termina ao identificar uma agressão.
É preciso acolher, proteger, evitar revitimização, responsabilizar dentro da lei e articular atendimentos capazes de reduzir novos riscos.
O quinto debate a prevenção e erradicação do trabalho infantil e a proteção de adolescentes no trabalho. A formulação é importante porque diferencia exploração infantil das formas de trabalho permitidas e protegidas para adolescentes, observados idade, horários, ambiente, formação e demais exigências legais.
Por fim, o sexto eixo trata do aprimoramento das medidas socioeducativas. Essas medidas se destinam a adolescentes autores de ato infracional e devem combinar responsabilização com garantia de direitos, educação, acompanhamento e construção de alternativas para a vida em comunidade.
Quem são os 8 delegados eleitos
A conferência elegeu quatro adolescentes e quatro adultos para representar Santa Bárbara d’Oeste na etapa estadual.
A composição equilibrada reconhece que adolescentes não devem aparecer apenas como destinatários das políticas: eles também precisam participar dos espaços em que seus direitos são discutidos.
Delegados adolescentes
- Davi Juliano
- Larissa de Souza Massano
- Brayan Santos de Oliveira
- Samara Stela de Melo Ferreira
Delegados adultos
- Ariane Cristina Américo Pereira
- Gabriela Sans de Oliveira Shirano
- Ana Paula Defavari
- Danyeta Santos
Na Conferência Estadual, prevista para o primeiro semestre de 2027, esses delegados deverão participar de grupos de trabalho, plenárias, debates e votações.
As propostas enviadas pelos municípios serão reunidas e analisadas com contribuições de outras cidades paulistas.
A etapa estadual funciona como um novo filtro democrático. Nem toda proposta municipal seguirá para o plano nacional. As prioridades serão novamente discutidas e votadas, e aquelas consideradas relevantes para o país poderão chegar à Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em resumo: Santa Bárbara elegeu oito representantes – metade adolescentes e metade adultos – para defender as contribuições construídas no município. A função deles é participar das decisões da etapa estadual, não decidir isoladamente em nome da cidade.
Por que a participação dos adolescentes muda o debate
Políticas de direitos para adolescentes perdem qualidade quando são discutidas sem ouvir adolescentes.
Adultos podem conhecer leis, indicadores e rotinas institucionais, mas não vivem da mesma maneira a escola, o bairro, o transporte, a internet, o acesso à cultura ou as formas atuais de violência e exclusão.
Isso não significa transferir aos jovens a responsabilidade do poder público. Significa reconhecer sua condição de sujeitos de direitos e criar formas seguras, acessíveis e respeitosas de participação.
A escuta deve ser adequada à idade e precisa produzir retorno: quem contribui deve saber como sua proposta foi tratada.
A própria arquitetura da conferência sinaliza essa direção. Houve participação nas pré-conferências, presença no encontro municipal e eleição de quatro adolescentes como delegados. São três níveis de envolvimento que ajudam a evitar uma participação apenas simbólica.
A proteção integral também não é uma escolha eventual da administração. O artigo 227 da Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar direitos de crianças, adolescentes e jovens com absoluta prioridade, além de protegê-los de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A expressão “absoluta prioridade” dá peso aos direitos. Ela orienta o atendimento, a formulação de políticas e a destinação de recursos.
Ao debater propostas locais, a conferência aproxima esse mandamento constitucional de problemas concretos encontrados nos serviços e territórios.
O que pode acontecer com as propostas aprovadas
As propostas municipais passam a representar as deliberações da conferência para Santa Bárbara d’Oeste. Elas podem servir de referência para acompanhar e aperfeiçoar políticas públicas de direitos, mas sua execução depende da natureza de cada medida.
Algumas propostas podem exigir mudança de fluxo entre serviços. Outras podem depender de capacitação, ato administrativo, parceria, inclusão em planejamento, previsão orçamentária ou alteração legislativa.
Sem a íntegra das deliberações, não é possível afirmar qual caminho será necessário para cada uma.
Já as propostas estaduais e nacionais seguem o calendário conferencial. No primeiro semestre de 2027, a etapa paulista deverá comparar as contribuições vindas dos municípios, selecionar prioridades estaduais e definir quais poderão avançar ao debate nacional.
Para a população, o acompanhamento pode seguir um checklist objetivo:
- Solicitar ou consultar a publicação da íntegra das propostas aprovadas.
- Acompanhar comunicados do CMDCA e da Secretaria de Desenvolvimento Social.
- Verificar quais deliberações municipais ganharam responsáveis e prazos.
- Observar se ações anunciadas aparecem no planejamento e no orçamento público.
- Cobrar retorno sobre a participação dos delegados na etapa estadual.
- Manter adolescentes envolvidos na avaliação dos resultados.
Essa fiscalização cidadã ajuda a transformar participação em continuidade. Uma conferência de direitos produz valor quando a escuta registrada volta ao cotidiano na forma de decisões transparentes, serviços articulados e respostas mensuráveis.
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Direitos precisam sair da plenária e chegar aos bairros
A 13ª Conferência Municipal consolidou um processo que começou nas duas pré-conferências de junho, avançou por seis eixos e resultou na eleição de oito delegados.
A próxima etapa já tem horizonte: o primeiro semestre de 2027, quando as propostas de Santa Bárbara d’Oeste se encontrarão com as de outros municípios paulistas.
O principal teste, porém, acontecerá antes e depois desse encontro. Os direitos de crianças e adolescentes serão fortalecidos se as deliberações municipais puderem ser conhecidas, acompanhadas e convertidas em melhorias concretas.
Publicar a íntegra das propostas e dar retorno sobre sua execução são passos fundamentais para manter viva a democracia participativa.
Compartilhe esta matéria com famílias, educadores e profissionais da rede. Quanto mais gente entende o caminho das decisões, maior é a capacidade da comunidade de acompanhar o que foi aprovado e cobrar resultados.
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Aviso Importante
Este artigo tem propósito informativo e não substitui consultoria jurídica especializada. Procure um advogado para orientação adequada ao seu caso.
As propostas discutidas na conferência podem influenciar políticas que chegam às escolas, aos bairros e às famílias. Qual dos seis eixos deveria receber atenção imediata em Santa Bárbara d’Oeste? Comente e compartilhe esta matéria para ampliar o debate.
Fontes:
- Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Constituição Federal
Da Redação.
Perguntas frequentes sobre direitos e a conferência
Quando ocorreu a 13ª Conferência Municipal?
A 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste ocorreu em 27 de agosto de 2026, no salão nobre da Secretaria Municipal de Educação. A notícia oficial sobre o evento foi publicada pela Prefeitura em 1º de setembro.
Qual foi o tema central do encontro?
O tema foi “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”. O debate buscou articular poder público, sociedade civil, adolescentes e Rede de Proteção.
Quantos delegados foram eleitos?
Foram eleitos oito delegados: quatro adolescentes e quatro adultos. Eles representarão Santa Bárbara d’Oeste nas discussões, grupos de trabalho, plenárias e votações da etapa estadual.
Quais direitos foram discutidos na conferência?
Os debates foram organizados em seis eixos: participação e controle social, Conselhos Tutelares, convivência familiar e comunitária, enfrentamento às violências, trabalho infantil e proteção no trabalho, além de medidas socioeducativas.
Quando será a Conferência Estadual?
A etapa estadual está prevista para o primeiro semestre de 2027. Nela, propostas encaminhadas pelos municípios serão reunidas, analisadas e votadas para definir prioridades estaduais e possíveis contribuições à etapa nacional.
As propostas aprovadas já viraram políticas públicas?
Não automaticamente. As propostas municipais passam a orientar o acompanhamento e o aprimoramento das políticas, mas sua implementação pode depender de análise técnica, definição de responsáveis, planejamento, orçamento ou outras providências administrativas e legais.
Como a população pode acompanhar os próximos passos?
A população pode acompanhar publicações da Prefeitura, do CMDCA e da Secretaria de Desenvolvimento Social, buscar a íntegra das deliberações e observar prazos, responsáveis e ações vinculadas às propostas.
A participação de famílias, profissionais e adolescentes mantém o controle social ativo.
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