Câmara aprova limite a poderes do STF

Projeto barra ações de ministros e exige colegialidade imediata

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, em 3 de dezembro de 2025, um projeto de lei que impõe restrições à atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no uso de decisões monocráticas.

O texto seguiu em caráter terminativo, o que significa que não precisará passar pelo plenário da Câmara — sendo enviado diretamente para deliberação no Senado.

Principais alterações

O projeto eleva os requisitos para que partidos acionem o STF: apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações contra leis ou atos do Executivo federal. Partidos menores e sem representação mínima ficam impedidos de atuar sozinhos — a menos que se unam em federações partidárias.

Passa a ser obrigatória a revisão colegiada imediata no plenário do STF de liminares concedidas por um único ministro, para evitar que decisões individuais fiquem válidas por longos períodos sem análise coletiva.

Contexto e motivação

A decisão da CCJ ocorre poucos dias após o ministro Gilmar Mendes, do STF, editar nova liminar que endureceu os critérios para pedidos de impeachment contra membros da Corte — exigindo agora apoio de dois terços do Senado, em vez de maioria simples, e restringindo a ação apenas ao procurador-geral da República.

Para muitos parlamentares, essas mudanças configuram um movimento de autoproteção institucional da Corte, o que reacendeu pressões para que o Legislativo reaja e restabeleça limites ao uso de instrumentos como ações de inconstitucionalidade.

Quem relatou o projeto na CCJ, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu que a proposta disciplina o uso das regras constitucionais, reforça a colegialidade e impede que decisões monocráticas tomem decisões de efeito amplo sem controle.

O que esperar agora

Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá ao Senado para nova análise. A tendência é que o tema gere forte debate — afinal, mexe no delicado equilíbrio entre os poderes Legislativo e Judiciário. A eventual aprovação final poderá alterar a dinâmica de controle e fiscalização institucional no país.